TCE dá 15 dias para Prefeitura de Palmas explicar contrato sem licitação de R$ 196 milhões com empresa Paulista de transporte coletivo

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) concedeu um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Palmas justifique a contratação, sem licitação, da empresa Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda, com sede em Paulínia (SP), para operar o transporte público da capital. O contrato emergencial tem valor global de R$ 196.265.520,00 e validade de 12 meses.

A determinação foi emitida pelo conselheiro José Wagner Praxedes, relator do processo, com base em um relatório da 3ª Diretoria de Controle Externo (3ª DICE) do TCE. O documento aponta possíveis irregularidades na contratação feita pela Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), presidida por Walace Pimentel.

Além do TCE, o Ministério Público Estadual (MPTO) também analisa uma denúncia protocolada em abril deste ano, que questiona a legalidade do processo de contratação. O caso está em apuração pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital.

Principais questionamentos do TCE

Entre os pontos que exigem esclarecimentos, o TCE destaca a ausência de memória de cálculo da quilometragem mensal prevista no Estudo Técnico Preliminar (ETP), que indica a necessidade de 140 ônibus e 10 vans, além de uma reserva técnica de 10% para cada tipo de veículo. O relatório questiona se a frota final seria de 154 ônibus e 11 vans, ou se a reserva técnica já está incluída nos números apresentados.

O órgão também aponta formação inadequada do preço de referência. Segundo o relatório, o valor foi baseado em apenas duas propostas formais — da própria Sancetur e da empresa Atlântico — sem justificativas claras para a escolha das demais empresas consultadas que não apresentaram proposta. Embora a Atlântico tenha apresentado um valor inferior, o contrato foi firmado com a Sancetur, com a alegação de que a outra empresa não conseguiria fornecer toda a frota exigida.

Outro ponto questionado é a falta de documentação exigida pela nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), como estimativas de quantidades acompanhadas de cálculos, contratações similares anteriores e notas fiscais de serviços compatíveis.

Contrato emergencial

O contrato foi publicado no Diário Oficial do Município em 15 de abril e prevê que a Sancetur opere 65 linhas de ônibus na capital, fornecendo 140 ônibus e 10 vans novas, todos com ar-condicionado, câmeras internas e externas, acessibilidade e capacidade mínima para 40 passageiros nos ônibus. A frota começou a operar no último dia 7.

Até o momento, não há informações detalhadas da Prefeitura de Palmas quanto ao contrato, como as formas de pagamento, destinação da bilhetagem ou eventual incorporação dos veículos ao patrimônio público ao final da vigência.

O TCE alerta que o prazo de 15 dias para resposta começou a contar no último dia 14. Caso não sejam apresentadas justificativas adequadas, o processo pode evoluir para sanções administrativas e judiciais.

Fonte: https://www.d12news.com.br/