TCE intima Secretária de Saúde de Palmas para esclarecer contrato das UPAs; caso é analisado por órgãos de controle

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), por meio da 3ª Relatoria, sob responsabilidade do conselheiro José Wagner Praxedes, intimou a secretária municipal de Saúde de Palmas, Dhieine Caminski, a prestar esclarecimentos sobre o contrato firmado para gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul da capital.

A decisão foi formalizada em despacho publicado no dia 9 de abril de 2026, após análise preliminar da área técnica do tribunal.

Apuração começou após denúncia de vereador

O procedimento teve origem em uma denúncia apresentada pelo vereador Dr. Vinícius Pires, que levou o caso ao TCE.

A partir disso, a 3ª Diretoria de Controle Externo elaborou o Relatório Técnico nº 26/2026, datado de 7 de abril, apontando a necessidade de aprofundar a análise sobre a contratação.

O documento sugeriu que o caso fosse tratado como notícia de irregularidade, com a intimação da gestora para apresentar justificativas e documentação completa do processo administrativo.

O que o TCE quer saber

Entre os pontos que deverão ser esclarecidos pela Secretaria de Saúde estão:

• A forma de contratação adotada

• A justificativa para ausência de chamamento público

• A regularidade do processo administrativo

• O envio de dados obrigatórios ao sistema do tribunal (SICAP-LCO)

O TCE também solicitou a apresentação integral dos documentos que embasaram o contrato.

Prazo para resposta e recomendação

A secretária municipal tem 15 dias úteis para encaminhar as informações ao tribunal.

No despacho, o TCE não determinou a suspensão imediata do contrato, mas recomendou que a gestão municipal avalie a não execução do acordo até a conclusão da análise técnica.

Contrato envolve gestão das UPAs

O contrato prevê a transferência da gestão das UPAs para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, por meio de termo de colaboração. O valor estimado é de aproximadamente R$ 139 milhões por ano, podendo chegar a cerca de R$ 700 milhões ao longo de até cinco anos.

Questionamentos e defesa da gestão

O caso também é acompanhado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou, em manifestação judicial, indícios que justificariam análise mais aprofundada sobre o processo.

Entre os aspectos levantados estão o procedimento adotado na contratação, a participação de instâncias de controle social e o impacto financeiro da medida.

Por outro lado, a Prefeitura de Palmas sustenta que o modelo adotado segue a legislação e tem como objetivo melhorar a eficiência do atendimento nas unidades de urgência e emergência, com definição de metas e maior flexibilidade administrativa.

Processo segue em análise

Até o momento, não há decisão definitiva sobre o contrato.

O caso segue em tramitação:

• No Tribunal de Contas, com análise técnica em andamento

• Na Justiça, por meio de ação relacionada ao contrato

• Sob acompanhamento do Ministério Público

  
  

A continuidade ou eventual suspensão da execução dependerá das conclusões desses órgãos.

Contexto

A discussão sobre a gestão das UPAs de Palmas envolve questões administrativas, financeiras e de modelo de gestão pública.

De um lado, está a proposta de terceirização por meio de organização social. De outro, questionamentos sobre os procedimentos adotados e o uso de recursos públicos.

A análise técnica e jurídica deverá definir os próximos desdobramentos do caso.