R$ 9,57 Milhões por Mês: Lei do Governo Reestrutura e Amplia Cargos do Judiciário do Tocantins

Mudança está publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, edição nº 6.942, de 17 de novembro de 2025

Palmas, TO — O Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE), edição nº 6.942, publicada em 17 de novembro de 2025, trouxe a sanção da Lei nº 4.854/2025, que promove uma ampla reestruturação de cargos comissionados vinculados ao Poder Judiciário do Estado. A lei foi enviada pelo Poder Executivo, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador.

A publicação oficial, que contém anexos com tabelas de cargos, remunerações e quantitativos, confirma a criação e reorganização de funções de direção, assessoramento e apoio técnico no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

Impacto divulgado no próprio DOE: R$ 9,57 milhões mensais

De acordo com a Tabela II do Anexo V, publicada integralmente no Diário Oficial, o conjunto dos 740 cargos comissionados listados representa um custo bruto mensal total de R$ 9.573.780,06.

Esses valores decorrem exclusivamente das remunerações constantes na tabela oficial.

Entre os cargos com maior remuneração mensal estão:

•Diretor-Geral (DAJ-11): R$ 28.387,04

•Chefe de Gabinete de Desembargador (DAJ-10): R$ 26.339,31

•Assessor Jurídico de Desembargador (DAJ-9):

R$ 24.322,44

•Assessor Jurídico de Juiz (DAJ-5):

R$ 14.225,43

A própria tabela do DOE também detalha a quantidade de cargos:

•23 Chefes de Gabinete de Desembargador (DAJ-10)

•126 Assessores Jurídicos de Desembargador (DAJ-9)

•91 Assessores Jurídicos de Juiz (DAJ-5)

•Diversas outras funções com quantitativos e valores definidos.

Somados, os cargos resultam no valor divulgado:

R$ 9,57 milhões por mês.

Discurso e prática

Apesar da criação de uma estrutura que adicionará mais de R$ 9,5 milhões por mês à folha pública, o vice-governador do Tocantins no exercício do cargo de governador, Laurez Moreira, reconheceu publicamente que o Estado enfrenta dívidas elevadas e um déficit significativo. Em reunião com deputados estaduais, Laurez afirmou que o governo trabalha para reduzir o déficit projetado — que era de R$ 380 milhões no início do ano — para cerca de R$ 150 milhões até dezembro, além de citar a existência de passivos que pressionam a área da Saúde e outros setores. A declaração está registrada na Assembleia Legislativa:

https://al.to.leg.br/noticia/16124/governador-em-exercicio-laurez-moreira-apresenta-situacao-fiscal-do-estado-aos-deputados.

O contraste entre esse cenário fiscal delicado e a sanção de uma lei que amplia de forma tão robusta a estrutura remunerada do Judiciário levanta questionamentos sobre prioridades orçamentárias: embora a medida seja legal e prevista dentro do orçamento global, ela adiciona uma despesa permanente de alto impacto justamente quando o próprio governo admite operar no limite financeiro.