R$ 7,2 milhões sob suspeita: TCE amplia investigação sobre contrato da SEMOB na gestão José Eduardo em Palmas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) ampliou a investigação sobre o contrato da Prefeitura de Palmas para a locação do prédio da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (SEMOB), na gestão do prefeito José Eduardo. O contrato, fechado em 2025 com a empresa Universo das Tendas Ltda., tem valor total de R$ 7,2 milhões para cinco anos e vem sendo alvo de questionamentos desde a análise preliminar do órgão.

Primeiras sinalizações de irregularidades

No relatório Análise Preliminar nº 233/2025, a 3ª Diretoria de Controle Externo (3ª DICE) já apontava fragilidades graves:

• Direcionamento da contratação: as exigências feitas pela Prefeitura restringiram o mercado a apenas um imóvel apto, justamente o da empresa contratada, levantando suspeita de favorecimento e violação do princípio da impessoalidade.

• Benfeitorias sem controle: foram estipuladas unilateralmente pela empresa, no valor de R$ 1,2 milhão, pagas com recursos públicos. A própria SEMOB estimou as adequações em R$ 1.103.182,73, mas sem validação por laudo técnico externo.

  
  

• Falta de estudo comparativo: não houve análise sobre alternativas como construção própria, compra de imóvel ou locação de outro espaço, contrariando o artigo 23, §1º da Lei 14.133/2021 e o princípio constitucional da economicidade (art. 37, CF).

  
  

• Risco de enriquecimento sem causa: as melhorias permanecem no imóvel privado após o término do contrato, sem cláusula de reversão ao Município.

  
  

O relatório destacou ainda que a soma de aluguel (R$ 100 mil/mês) e amortização de benfeitorias (R$ 20 mil/mês) praticamente anula qualquer alegada vantagem financeira do contrato, já que o aluguel de mercado foi estimado em R$ 133 mil/mês, mas sem repasse de benfeitorias ao particular.

Despacho do conselheiro Praxedes

No Despacho nº 854/2025, o conselheiro relator José Wagner Praxedes determinou nova intimação do secretário Francisco Seixas Tadeu de Lima e fixou três exigências claras à 3ª DICE:

1. Separação entre instrução e julgamento: a unidade técnica deve atuar apenas na instrução do processo; a relatoria é responsável pelo julgamento, evitando nulidades processuais.

   
   

2. Individualização de responsabilidades: cada gestor envolvido deve ser citado nominalmente, com detalhamento dos atos e normas violadas.

   
   

3. Manifestação sobre Representação: a equipe deve declarar se pretende ou não transformar o caso em Representação formal, abrindo rito próprio com citação pessoal e possibilidade de sanções.

   
   

O despacho deixa claro que esta é uma última oportunidade para a gestão comprovar a legalidade e a vantajosidade do contrato.

Ampliação do valor do contrato

Em relatório posterior, a Prefeitura autorizou a majoração do contrato de R$ 7,2 milhões para R$ 7,8 milhões, sem licitação, aumentando o aluguel mensal e mantendo a política de amortização de benfeitorias. Esse aumento reforça os questionamentos sobre transparência e economicidade, já que ocorreu mesmo com o TCE apontando irregularidades.

Consequências da investigação

Caso o TCE converta o processo em Representação formal:

• Haverá processo próprio, com prazos específicos e citação direta do secretário Seixas;

• Cada gestor poderá ser responsabilizado individualmente;

• Existe a possibilidade de multas, ressarcimento ao erário e responsabilização por enriquecimento ilícito;

• A gestão José Eduardo sofrerá desgaste político direto, enquanto a população de Palmas acompanha o caso.

  
  

Contexto da gestão

O contrato da SEMOB é um retrato da administração José Eduardo: promessas de modernidade e transparência, mas execução marcada por contratos questionáveis, falta de planejamento e risco de prejuízo aos cofres públicos.

A investigação do TCE deixa claro que a Prefeitura de Palmas está sob monitoramento rigoroso. A gestão José Eduardo precisa apresentar documentos que comprovem a legalidade do contrato, sob pena de sanções administrativas e responsabilização formal. O caso da SEMOB evidencia que, mesmo sem dolo comprovado, a cidade está exposta a riscos de má gestão e desperdício de recursos públicos.