Palmas-TO Usa Medida Extrema para Pagar R$ 2,5 Mi à Empresa de Transporte em 40 Parcelas | Vale Transporte Sem Licitação

Com base na leitura do Diário Oficial do Município de Palmas, Edição nº 3.823, de 23 de outubro de 2025, publicada nas páginas iniciais do caderno oficial, dois atos se destacam pelo caráter excepcional e pelos valores envolvidos: uma requisição administrativa para pagamento de dívida de R$ 2,5 milhões à concessionária de transporte e uma contratação sem licitação pela Secretaria Municipal de Educação. 1. Requisição Administrativa:

Município Assume Dívida de R$ 2,5 Milhões com Empresa de Transporte Na página 28 do Diário, consta a Requisição Administrativa por meio da qual o Município de Palmas reconhece uma dívida no valor total de R$ 2.521.474,87 em favor da empresa Palmas Transportes e Turismo LTDA, concessionária do Sistema Integrado de Transporte (SIT). O valor será pago em 40 parcelas mensais e sucessivas de R$ 63.036,87, com fundamento na Constituição Federal e na Portaria nº 01/2022. A requisição administrativa é um instrumento utilizado em situações excepcionais, o que levanta questionamentos sobre a origem e a legitimidade desse débito milionário, especialmente em um serviço público essencial como o transporte coletivo.

2. Secretaria de Educação Contrata Serviço de Vale-Transporte sem Licitação

Já na página 11, a Secretaria Municipal da Educação realizou uma contratação direta, por inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 271.803,70 com a empresa SANCETUR - Santa Cecília Turismo Ltda (CNPJ: 69.144.434/0001-61). O objeto é o fornecimento de créditos equivalentes a vale-transporte, justificado com base no Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. A inexigibilidade pressupõe que não há concorrência possível, o que, para um serviço como vale-transporte – amplamente ofertado no mercado –, gera dúvidas sobre os motivos que levaram à escolha dessa empresa específica e à dispensa do procedimento licitatório.

É fato que a empresa já fornece o transporte coletivo da cidade que tem custado mais de 196 Mi e a população vem cobrando a má prestação de serviços, incluindo atrasos nos horários. Os dois casos – a requisição administrativa milionária e a contratação sem licitação pela educação – merecem investigação imediata. A população merece mais transparência. Referência: Diário Oficial do Município de Palmas, Edição nº 3.823, de 23 de outubro de 2025. Disponível em: http://diariooficial.palmas.to.gov.br/media/diario/3823-23-10-2025-22-0-49.pdf