O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por intermédio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), tomou uma medida importante visando o aperfeiçoamento do Sistema Penitenciário e Prisional do Estado.
No último dia 15, foi expedida uma recomendação direcionada à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), com uma série de medidas a serem adotadas.
Uma das principais exigências é a publicação, em um prazo de 45 dias, do Estatuto da Polícia Penal do Estado do Tocantins. Este documento será crucial para regulamentar a organização da corporação, garantindo que suas atribuições sejam desempenhadas de maneira eficiente e dentro dos parâmetros legais.
Além disso, a Seciju deverá elaborar e publicar, em um prazo de três meses, o Plano Operacional Padrão (POP). Este plano tem como finalidade fornecer diretrizes e procedimentos padronizados para a execução de tarefas e operações nas unidades penais, com ênfase na segurança e na eficácia das atividades desenvolvidas.
Outra medida destacada na recomendação é a padronização do visual da Polícia Penal e dos Sistemas Penitenciário e Prisional do Estado, a ser realizada também em um período de três meses. Essa padronização visa garantir que os agentes penitenciários sejam facilmente identificados e reconhecidos como responsáveis pela segurança pública.
A recomendação foi assinada pelo coordenador do Gaesp, promotor de Justiça João Edson de Souza, juntamente com os membros titulares do órgão, promotores de Justiça Rafael Pinto Alamy e Saulo Vinhal da Costa. Essas medidas são cruciais para o fortalecimento e aprimoramento do Sistema Penitenciário Estadual, visando garantir a segurança e o cumprimento da lei dentro das unidades prisionais do Tocantins.