Mais de R$ 500 bilhões em dívidas: Assembleia debate PEC que pode tirar prefeituras do buraco!

Evento reúne deputados, prefeitos e especialistas para discutir proposta que pode aliviar R$ 560 bilhões em dívidas das prefeituras com a Previdência

Palmas – TO – Na manhã desta quarta-feira (11), o Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) foi palco de um importante debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023, também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, que propõe novos prazos para parcelamento de dívidas previdenciárias e institui limites para pagamento de precatórios pelos municípios brasileiros.

O evento, organizado em formato de seminário estadual, contou com a participação de dezenas de prefeitos, vereadores, técnicos e parlamentares, e teve como principal objetivo analisar os impactos da PEC nas finanças municipais. A sessão ordinária foi transformada em sessão especial pelo presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), autor do requerimento que viabilizou o encontro.

“A pauta dessa emenda é muito importante e urgente. Este Parlamento está e estará sempre aberto para debates que representem o interesse coletivo e dos municípios”, destacou Cayres.

O seminário foi mediado pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos), que compõe a comissão especial da Câmara dos Deputados criada para discutir a PEC. Segundo Ayres, a realidade das prefeituras tocantinenses é ainda mais crítica do que a média nacional, devido à baixa arrecadação própria e à forte dependência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“O reparcelamento das dívidas será bem-vindo. Isso vai permitir que sobrem recursos para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura”, afirmou Ayres.

Dívidas colossais

Dados apresentados por um vídeo institucional da Receita Federal durante o seminário mostram a dimensão do problema:

• R$ 248 bilhões devidos por 4 mil municípios ao INSS;

• R$ 312 bilhões em dívidas com regimes próprios de Previdência (RPPS), envolvendo 2.180 prefeituras.

  
  

Segundo o deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), presidente da Comissão Especial da PEC, 70% dos municípios brasileiros não conseguem sequer pagar suas folhas salariais devido ao acúmulo de dívidas. A proposta legislativa prevê a possibilidade de parcelamento em até 300 vezes, além da redução de encargos:

• 40% de desconto em multas;

• 80% nos juros;

• 40% nos encargos legais;

• 25% nos honorários advocatícios.

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Receita Federal apoia, mas alerta para regras

O seminário também contou com a presença de representantes da Receita Federal. O superintendente da 1ª Região Fiscal, Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, ressaltou que os prefeitos devem aproveitar os serviços disponibilizados pelo órgão e recomendou a realização de convênios sobre o Imposto Territorial Rural (ITR), bem como a adesão ao uso da nota fiscal eletrônica e à inserção da folha de pagamento no sistema e-Social.

Já o auditor Jordão Júnior classificou a PEC como uma “grande oportunidade para reorganizar a casa”.

Penalidades e prazos

A proposta, no entanto, não é um cheque em branco. Em caso de inadimplência — três parcelas consecutivas ou seis alternadas —, o município ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, incluindo emendas parlamentares. Ao fim do parcelamento, os valores restantes ainda poderão ser renegociados por mais 60 meses.

A adesão ao novo regime terá prazo de até 12 meses após a promulgação da PEC e será feita diretamente no portal da Receita Federal. Os valores mensais serão descontados automaticamente do FPM.

Voz dos Municípios

Representando a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), o prefeito de Rio dos Bois, Joel Rufino, elogiou a iniciativa:

“Essa PEC pode salvar municípios pequenos, que não têm como arcar com esses débitos e vivem exclusivamente do FPM.”

Já o ex-prefeito de Talismã e atual secretário da Região Metropolitana de Palmas, Diogo Borges, aproveitou a oportunidade para reivindicar mudanças em normas da Receita Federal que permitem a retenção automática de recursos do FPM em caso de atraso.

Plateia lotada e esperança no ar

O seminário contou com a presença de diversos parlamentares estaduais, prefeitos, vereadores e outras autoridades regionais. O clima foi de esperança, mas também de alerta: os gestores municipais esperam que a PEC seja aprovada com celeridade para garantir fôlego financeiro e evitar o colapso de serviços públicos.

A PEC 66/2023 segue em discussão na comissão especial da Câmara dos Deputados e poderá ser votada ainda neste semestre.