A Secretaria de Administração admitiu em sua manifestação ao TCE uma "inadvertência" por parte da empresa SiConsig Gestão e Softwares Ltda, contratada para gerir os empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais. A admissão foi feita em resposta a uma denúncia apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).
"Reitero que o sistema oficialmente apresentado à Secretaria da Administração e em pleno funcionamento é o www.viabillize.com.br, sendo "SiConsig" adotado como nome fantasia por estratégias de marketing e maior aderência ao mercado de consignações. Esta distinção não foi adequadamente delineada nos documentos do convênio, o que assumimos como uma inadvertência de nossa parte", relata o documento. Apesar das alegações que o sistema adotado pela nova empresa gestora dos consignados está inoperante no mercado e não há registros de contratos ativos com ele atualmente, o Secad garante o "pleno funcionamento".
A empresa SiConsig foi nomeada para a função em um curto período, apenas 48 horas após sua fundação. O termo de cooperação com o governo foi assinado antes da formalização da empresa junto à Receita Federal. A empresa admitiu que não especificou corretamente que o sistema a ser utilizado seria o Viabillize, embora tenha registrado outro sistema, o www.viabillize.com.br, como oficial.
A Secad, Secretaria de Administração, informou que a escolha da SiConsig foi feita após um processo de seleção rigoroso, onde a empresa apresentou a proposta mais vantajosa em termos de custo-benefício e capacidade técnica. Porém, documentos internos mostram que o processo de contratação foi rápido. A SiConsig enviou sua proposta em fevereiro e uma reunião com a Secad aconteceu no início de março durou apenas alguns minutos.
A ZetraSoft, empresa que atendia ao governo anteriormente, pela documentação analisada demonstra que não foram comprovadas falhas apontadas em seu sistema pela Secad. Ainda de acordo com a documentação analisada a empresa SiConsig ofereceu um diferencial: um analista presencial, algo que não era exigido da ZetraSoft. Esta última possui 25 anos de mercado, operando com sistemas certificados por normas de segurança e qualidade.
O governo ressaltou que a contratação da SiConsig está de acordo com a legislação vigente e que a empresa demonstrou capacidade técnica e idoneidade. Contudo, a recente criação da empresa levanta questionamentos sobre sua estabilidade financeira e operacional para gerenciar contratos de grande porte, como o com o Estado do Tocantins.
Com o novo termo de cooperação, a SiConsig será responsável por gerir cerca de R$ 340 milhões em comunicação entre bancos e folha de pagamento do Estado, além de administrar empréstimos consignados que somam quase R$ 1 bilhão e o cartão de crédito Kardbank oferecido pelo governo.