Assembleia Legislativa do Tocantins aprova isenção de IPVA para carros elétricos e híbridos até 2026

A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou nesta quarta-feira (4) alterações no Código Tributário Estadual que garantem isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros elétricos adquiridos em concessionárias do Estado até 31 de dezembro de 2026.

A proposta, enviada originalmente pelo então governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), tem como objetivo incentivar o uso de veículos menos poluentes e alinhar o Tocantins aos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris e das políticas de preservação ambiental.

“A iniciativa se alinha aos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil no âmbito dos Acordos de Paris e das políticas de preservação ambiental”, destaca a mensagem encaminhada à Assembleia à época pelo ex-governador.

O texto aprovado passou por substitutivos e emendas. O substitutivo do Governo reduziu o escopo inicial do projeto, desvinculando-o de uma proposta que tratava de correções nas tabelas de serviços do Corpo de Bombeiros. Já uma emenda apresentada pelo deputado Olyntho Neto (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças, ampliou o benefício para incluir também os veículos híbridos.

Previdência Complementar também é aprovada

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei de Conversão nº 2/2025, originário da Medida Provisória nº 8/2025, que altera a lei que instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) do Tocantins.

O texto, enviado pelo Governo do Estado em junho, consolida ajustes técnicos e jurídicos no sistema previdenciário, com foco no aperfeiçoamento das regras sobre o benefício especial, na definição da data de ingresso no serviço público e na inscrição automática dos servidores no plano de benefícios.

O deputado Eduardo Mantoan (PSDB), relator da matéria na Comissão de Finanças, apresentou emenda que cria uma comissão interinstitucional destinada a elaborar estudos técnicos para subsidiar futuras decisões do governador sobre o tema.