No cenário atual, a transparência na gestão pública é fundamental para o exercício pleno da cidadania e o controle democrático sobre os recursos do Estado. O acesso à informação, especialmente quando se trata das despesas com servidores públicos, é um direito garantido por lei. No entanto, no portal de transparência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, essa transparência parece encontrar-se em um labirinto de complexidade.
Enquanto é possível, com relativa facilidade, acessar informações detalhadas sobre a folha de pagamento do governo do estado e da Assembleia Legislativa, incluindo os vencimentos do governador e dos deputados estaduais, o mesmo não pode ser dito quando se trata do Tribunal de Justiça do Tocantins. A tentativa de acesso à remuneração de servidores e magistrados se assemelha a uma busca por um segredo guardado a sete chaves.
O portal de transparência do Tribunal de Justiça do Tocantins não fornece de forma clara e acessível as informações relacionadas à folha de pagamento de seus servidores e magistrados. O cidadão que se aventura a explorar o portal se depara com uma série de barreiras, tornando quase impossível encontrar dados que deveriam ser de domínio público.
Ironicamente, ao navegar pelo portal, é possível encontrar uma menção às Leis Complementares nº 101 de 2001 e nº 131 de 2009, da Lei 12.527 de 2011 e das
Resoluções nº 83 e 102 de 2009 e 215 de 2015 de Transparência que especifica o objetivo do "Portal Transparência" como sendo o de "cumprir uma política de visibilidade ao disponibilizar aos cidadãos informações sobre a gestão administrativa deste Tribunal de Justiça." Além disso, a mesma menção cita a conformidade com diversas leis e resoluções que deveriam garantir a disponibilização de informações sobre a gestão orçamentária e financeira, bem como a estrutura remuneratória do Tribunal de Justiça.
O canal disponibilizado para o cidadão realizar consultas sobre a gestão administrativa, financeira e de pessoal, incluindo licitações, contratos e convênios, acaba se revelando ineficaz quando se trata da remuneração dos servidores. O acesso à informação sobre o pagamento de pessoal se mostra evasivo e complexo, dificultando a fiscalização do orçamento e das despesas realizadas pelo Tribunal.
Embora o portal afirme que os dados são atualizados conforme a legislação, a realidade enfrentada pelos cidadãos é a falta de transparência e a dificuldade em obter informações cruciais para a compreensão do funcionamento do Poder Judiciário no Tocantins. A ausência de acesso a dados essenciais como a folha de pagamento dos servidores e magistrados mina a confiança na transparência do Tribunal de Justiça e gera questionamentos sobre a conformidade com as leis de acesso à informação.
É fundamental que o Tribunal de Justiça do Tocantins reveja e aprimore seu portal de transparência, garantindo que as informações relativas à folha de pagamento dos servidores e magistrados sejam de fácil acesso e compreensão por parte dos cidadãos. A transparência não é apenas um compromisso legal, mas também um pilar da democracia que deve ser preservado e fortalecido em todas as esferas do poder público. O acesso à informação é um direito do cidadão e uma ferramenta essencial para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.