TCE recomenda rejeição das contas de 2024 da Prefeitura de Brasilândia do Tocantins

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O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais consolidadas de 2024 da Prefeitura de Brasilândia do Tocantins, referentes à gestão do então prefeito Ricardo Ferreira Dias.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara do TCE\-TO e consta no Parecer Prévio nº 85/2026. O processo foi relatado pelo conselheiro Manoel Pires dos Santos.

Créditos suplementares acima do limite

A principal irregularidade que fundamentou o parecer pela rejeição está relacionada à abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

Segundo o Tribunal, foram abertos R$ 9.440.106,92 em créditos dessa natureza, valor equivalente a 40,85% da dotação inicial do município. O percentual ultrapassou o limite de 35% autorizado pela legislação municipal.

O TCE apontou que a situação representou descumprimento do artigo 167, inciso V, da Constituição Federal. A impropriedade foi mantida mesmo após a análise da defesa apresentada no processo.

Outras falhas foram ressalvadas

Além da irregularidade que levou à recomendação de rejeição, o Tribunal identificou outras impropriedades, mas considerou que elas poderiam ser objeto de ressalvas.

Entre elas estão déficits orçamentários em determinadas fontes de recursos, problemas relacionados ao registro da Dívida Ativa Tributária e divergência entre informações de Imposto de Renda Retido na Fonte registradas nos sistemas SICAP/Contábil e SICAP/AP.

Também foi apontada inadequação das notas explicativas dos balanços Orçamentário e Patrimonial aos padrões estabelecidos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

O TCE recomendou à atual administração municipal a adoção de medidas para impedir que essas falhas voltem a ocorrer, incluindo aprimoramento dos controles contábeis, tributários e da Dívida Ativa.

Parecer ainda será apreciado pela Câmara

Apesar da manifestação do Tribunal de Contas, o parecer prévio não representa, por si só, o julgamento definitivo das contas do ex-prefeito.

O próprio TCE registra no documento que sua atuação consiste na emissão de opinião técnica sobre as contas, enquanto o julgamento cabe à Câmara Municipal. Após o encerramento do prazo recursal, o Tribunal determinou que o processo seja encaminhado ao Legislativo de Brasilândia do Tocantins.

O parecer foi deliberado em sessão realizada em 24 de agosto de 2026 e teve resultado unânime entre os conselheiros presentes.

Outro lado

O espaço permanece aberto para manifestação de Ricardo Ferreira Dias e de sua defesa sobre o conteúdo do parecer prévio e as providências que eventualmente serão adotadas diante da decisão do TCE\-TO\.