Medida provisória extingue órgãos e reorganiza estrutura da Prefeitura de Palmas

A Prefeitura de Palmas implementou uma reforma administrativa em sua estrutura executiva por meio da Medida Provisória nº 3, de 12 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município. A medida, assinada pelo prefeito José Eduardo Siqueira Campos, promove alterações na organização da administração municipal, incluindo a extinção de uma entidade, a criação e reorganização de secretarias e mudanças na nomenclatura de órgãos já existentes.

Um dos principais pontos da medida é a extinção da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), que havia sido criada pela Lei nº 2.842 de 2023. De acordo com o texto da medida provisória, as competências, contratos, direitos, obrigações, patrimônio e acervo documental da autarquia passam a ser absorvidos pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público, criada no âmbito da nova estrutura administrativa.

A medida também promove reorganização na estrutura de secretarias da prefeitura, com a criação e desmembramento de áreas da administração municipal. Entre as mudanças estão a instituição das seguintes secretarias municipais:

• Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público

• Secretaria Municipal de Juventude e Esportes

• Secretaria Municipal de Turismo

• Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

• Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal

• Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana

Além disso, a medida altera a nomenclatura de órgãos já existentes. A Secretaria Municipal da Fazenda passa a ser denominada Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital, enquanto a Secretaria Municipal de Ação Social e da Mulher passa a se chamar Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

A medida também promove ajustes em dispositivos da Lei nº 3.173/2025, que organiza a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal.

A Medida Provisória nº 3/2026 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. Como se trata de uma medida provisória, o texto ainda deverá ser analisado pela Câmara Municipal de Palmas, que decidirá pela sua conversão definitiva em lei.