Eduardo Siqueira dá a volta em cobrança do Ministério Público, extingue 33 cargos, cria 52 novos e custo pode chegar a R$ 325 mil por mês

A Prefeitura de Palmas promoveu uma nova mudança em sua estrutura administrativa e extinguiu 33 cargos de assessor parlamentar que vinham sendo questionados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). No mesmo ato, entretanto, a gestão do prefeito Eduardo Siqueira Campos criou 52 novos cargos comissionados.

A alteração foi estabelecida por meio da Medida Provisória nº 5, de 14 de julho de 2026, publicada na edição nº 3.990 do Diário Oficial do Município. A medida modifica a estrutura administrativa do Poder Executivo e entrou em vigor imediatamente.

Com a mudança, o número de cargos envolvidos na reestruturação passa de 33 para 52, representando um aumento de aproximadamente 57,6% na quantidade de postos de livre nomeação.

Impacto financeiro pode chegar a R$ 325 mil mensais

Segundo levantamento, considerando vencimentos e possíveis gratificações de produtividade, os 52 novos cargos podem representar um impacto estimado de aproximadamente R$ 325 mil por mês.

A estrutura dos 33 cargos anteriormente existentes teria um custo projetado de R$ 284,5 mil mensais. A diferença entre os valores seria de aproximadamente R$ 40,5 mil por mês, o equivalente a R$ 486 mil em um período de 12 meses, sem considerar despesas adicionais que eventualmente possam incidir sobre a folha.

A nova estrutura prevê 15 cargos ligados à área de relações governamentais, cinco assessores de assuntos estratégicos, oito coordenadores, cinco assessores executivos, cinco assessores especiais e 14 assessores técnicos.

Os cargos estão enquadrados em diferentes níveis da estrutura de Direção e Assessoramento Superior (DAS). Dependendo da classificação e da produtividade prevista, a remuneração pode chegar a R$ 10 mil mensais em determinados postos.

Cargos anteriores foram questionados pelo Ministério Público

A discussão sobre a estrutura de cargos comissionados da Prefeitura ganhou força após uma representação apresentada pelo vereador Vinícius Pires (Republicanos).

Em maio deste ano, o procurador-geral de Justiça do Tocantins, Abel Andrade, recomendou que o Município promovesse alterações em dispositivos da Lei Municipal nº 3.328/2026 relacionados à criação de cargos de assessor parlamentar na estrutura do Poder Executivo.

Inicialmente, o questionamento do Ministério Público envolvia 22 cargos. Posteriormente, após mudanças na estrutura administrativa municipal, o número de postos chegou aos 33 cargos que agora foram extintos.

O entendimento apresentado pelo Ministério Público foi de que determinadas atribuições previstas para esses cargos possuíam características técnicas, administrativas e operacionais, atividades que, como regra, devem ser desempenhadas por servidores efetivos aprovados em concurso público.

Também foi questionada a presença de cargos com atribuições consideradas de natureza parlamentar dentro da estrutura do Executivo municipal.

Mudança de nomenclatura não encerra discussão jurídica

Apesar da extinção dos cargos anteriormente questionados e da criação de uma nova estrutura, a discussão jurídica poderá depender das atribuições efetivamente exercidas pelos ocupantes dos 52 novos postos.

A Constituição estabelece que cargos comissionados devem ser destinados às funções de direção, chefia e assessoramento. Atividades permanentes de natureza técnica, burocrática ou operacional devem, em regra, ser desempenhadas por servidores efetivos.

Dessa forma, será necessário observar quais funções serão atribuídas aos novos cargos, em quais órgãos da administração municipal os servidores serão lotados e se as atividades possuem características compatíveis com cargos de livre nomeação.

A criação dos 52 postos ocorre cerca de cinco meses após a aprovação da legislação que havia inserido os cargos de assessor parlamentar na estrutura administrativa do Município.

O Opinativo Político deixa o espaço aberto para que a Prefeitura de Palmas apresente esclarecimentos sobre a reestruturação administrativa, o impacto financeiro dos novos cargos e as atribuições que serão desempenhadas pelos respectivos ocupantes.