Denúncia: Posto de Saúde em Palmas descumpre lei de prioridade para autistas e limita atendimento médico por família

O Opinativo Político recebeu denúncia no dia 07/08/2025, de uma mãe que viveu uma situação de descaso no Posto de Saúde da 1304 Sul, em Palmas. Ela relata que, mesmo acompanhada do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi obrigada a permanecer na fila comum, sem acesso a atendimento prioritário.

Confira o áudio da mãe, na página do instagram @opinativopolitico_oficial: https://www.instagram.com/reel/DNEhgqSSEtG/?igsh=ZnkycjI4MzBheGJ6

O caso fere diretamente a Lei nº 12.764/2012 — conhecida como Lei Berenice Piana — que reconhece o autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e garante prioridade no atendimento em serviços públicos e privados. O não cumprimento dessa prioridade pode caracterizar violação de direitos.

Outro ponto levantado pelos pacientes é a aplicação de uma regra interna segundo a qual, quando duas ou mais pessoas da mesma família procuram atendimento no mesmo dia, apenas uma passa por consulta médica. As demais são atendidas por enfermeiros, independentemente da especialidade ou da diferença dos sintomas apresentados.

Essa prática levanta questionamentos: quem define a necessidade de consulta médica? A regra interna pode se sobrepor ao direito do paciente? O que acontece se o quadro clínico do segundo paciente for mais complexo?

O espaço segue aberto para que a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas se manifeste sobre os fatos relatados.