Decreto da Prefeitura de Palmas vira “atestado de culpa” e ainda dificulta acesso de pessoas com deficiência ao transporte

A denúncia que escancarou a frota de vans acessíveis parada na garagem municipal ganhou força nas redes sociais. O vídeo foi publicado no dia 13 de setembro de 2025 no Instagram do Opinativo Político, em colaboração com os perfis Direita Palmense, Doutor Multas, Palmas City, Palmas Turbo News e R1 Palmas e conta com mais de 100 mil visualizações. As imagens mostraram veículos que deveriam estar em circulação simplesmente encostados, enquanto pessoas com deficiência continuam sem transporte adequado.

Após a repercussão, a Prefeitura de Palmas publicou o Decreto nº 2.772/2025 no dia 02 de outubro de 2025, mas em vez de resolver o problema, criou mais polêmica. O texto estabelece que quem precisar do transporte especial terá que solicitar o serviço com três dias úteis de antecedência. Contrato exigia vans rodando de imediato O detalhe é que o contrato emergencial nº 10/2025 já previa que as vans estivessem em operação imediata, com plena acessibilidade e prontas para atender a população. Ou seja, não havia nada sobre esperar dias para conseguir o serviço. Na prática, o decreto não corrige a omissão — apenas oficializa uma barreira burocrática que prejudica quem mais precisa.

A Resposta que Piorou a Situação

Em vez de solucionar o problema, a Prefeitura de Palmas publicou o Decreto nº 2.772/2025 em 2 de outubro de 2025, criando uma exigência sem amparo no contrato: quem precisar do transporte especial terá que solicitar o serviço com três dias úteis de antecedência.

O Contrato Emergencial nº 10/2025, assinado em 16 de abril de 2025 entre a Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP) e a empresa Sancetur, estabelece o oposto: as 10 vans acessíveis deveriam estar em operação, com plena acessibilidade e prontas para atender a população (Cláusulas 1.1.b e 24.1).

Ao anunciar a 'criação' de um serviço que já existia no contrato, Prefeitura tenta mascarar 6 meses de atraso impondo exigência ilegítima: pessoas com deficiência agora precisam agendar com 3 dias de antecedência um transporte que deveria ser espontâneo.

A suposta "criação" do serviço especial pela Prefeitura, na realidade, configura um retrocesso burocrático que viola o contrato original. Enquanto o documento firmado em abril de 2025 garantia operação imediata das vans acessíveis, o decreto de outubro impõe a exigência ilegítima de agendamento com três dias de antecedência - uma barreira inexistente no acordo de R$ 196 milhões. A medida transforma um direito fundamental em serviço sob demanda, exige dupla fila de cadastro e ignora completamente que as vans já deveriam estar circulando desde maio, conforme estabelecido nas cláusulas contratuais que preveem multas por descumprimento. Longe de ampliar o acesso, o decreto oficializa a exclusão ao criar obstáculos onde o contrato previa facilidade.

Violação Contratual Documentada

O contrato de R$ 196.265.520,00 previa que a operação integral dos serviços, incluindo o fornecimento da frota mínima contratada, deveria iniciar em no máximo 20 dias a partir da assinatura (Cláusula 4.1). Ou seja, desde maio de 2025 as vans já deveriam estar nas ruas.

A Cláusula 19 do contrato estabelece penalidades por descumprimento, incluindo:

· Multa de 1% ao dia por atraso injustificado no início da execução

· Multa de 5% do valor do contrato por inexecução parcial (equivalente a R$ 9,8 milhões)

· Rescisão contratual por inadimplemento grave

Confira o contrato na íntegra:

CONTRATO_10_EMERGENCIAL_ONIBUS_16_04_25_corrigido_ass_1.pdf

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O Decreto como "Ato Ilegal"

O decreto municipal não apenas deixa de resolver a omissão como cria uma barreira burocrática inexistente no contrato, dificultando ainda mais o acesso ao direito constitucional à mobilidade urbana. Enquanto a gestão tenta se justificar com normas que contradizem o próprio contrato que assinou, pessoas com deficiência seguem sem transporte digno. O caso configura descumprimento contratual grave e violação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que garante o direito ao transporte acessível. A situação permanece: vans paradas, população esperando e um contrato de quase 200 milhões de reais sendo descumprido às vistas de todos.