Cleudson Araújo defende ampliação de cotas para pessoas com deficiência, Estado reforça compromisso com políticas de inclusão

Paulo César Benfica Filho - Secretário de Administração do Estado do Tocantins ao lado de Cleudson Araújo Perito Criminal e ativista

O debate sobre inclusão no serviço público voltou ao centro das atenções no Tocantins após uma solicitação formal encaminhada à Secretaria de Administração do Estado. O pedido foi protocolado por Cleudson de Araújo Correia, que defende a ampliação do percentual de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) nos concursos públicos estaduais.

Atualmente, os concursos realizados pelo Governo do Tocantins reservam, em regra, apenas 5% das vagas para PcDs. No entanto, Cleudson destaca que a própria legislação estadual permite um percentual maior. A Lei nº 1.818/2007, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, autoriza a reserva de até 20% das vagas, deixando essa definição a critério da administração pública.

Dados do IBGE mostram que cerca de 140 mil pessoas no Tocantins possuem algum tipo de deficiência, o que representa aproximadamente 9,3% da população estadual.

Mesmo assim, apenas 25% das pessoas com deficiência em idade para trabalhar conseguiram inserção no mercado de trabalho, o que evidencia um cenário de exclusão e desigualdade.

Cleudson também lembra que essa não é a primeira vez que o tema é levado ao governo. Um pedido semelhante já havia sido protocolado em abril de 2024, reforçando a persistência da reivindicação. O assunto ganha ainda mais relevância diante da expectativa de novos concursos públicos, especialmente o concurso da Saúde, anunciado após quase duas décadas sem seleções de grande porte na área.

O documento cita exemplos de outros estados, como o Distrito Federal e o Amazonas, que já adotam o percentual máximo de 20% das vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos. Para Cleudson Araújo, a ampliação das cotas não é apenas uma decisão administrativa, mas um passo essencial para garantir inclusão, dignidade e igualdade de oportunidades a uma parcela significativa da população.

A solicitação agora aguarda análise do Governo do Tocantins, com a expectativa de que o estado avance para uma política pública mais inclusiva e alinhada à própria legislação vigente.

Nota de Esclarecimento

A Secretaria de Estado da Administração (Secad) recebe com respeito a manifestação apresentada e reforça que a pauta da inclusão é permanente nas rotinas administrativas e nos processos de seleção pública do Governo do Tocantins.

Atualmente, a Lei Estadual nº 1.818/2007 prevê que até 20% das vagas possam ser destinadas a pessoas com deficiência nos concursos públicos, permitindo que o percentual seja definido em cada edital. Na prática recente, o Governo do Tocantins tem adotado o patamar mínimo de 5% nos certames, alinhado ao que é praticado pela maioria dos estados e pelo Governo Federal.

Além disso, o Estado também vem ampliando políticas de inclusão em seus certames públicos, a exemplo da Lei nº 4.344/2023, de autoria do Poder Executivo e instituída na atual gestão, que estabeleceu a reserva de vagas para pessoas negras (10%), indígenas (5%) e quilombolas (5%) em concursos públicos estaduais. Tal medida evidencia o compromisso institucional e os resultados concretos já alcançados no fortalecimento da equidade no acesso ao serviço público.

Vale destacar que o Governo do Tocantins permanece comprometido com o fortalecimento de políticas públicas de inclusão e ampliação de oportunidades no acesso ao serviço público, em consonância com a legislação vigente e com as diretrizes nacionais sobre o tema.

Palmas, 10 de fevereiro de 2026

Secretaria de Estado da Administração (Secad)