Assembleia Legislativa do Tocantins gasta R$ 650 mil, sem licitação, para defender Léo Barbosa

Segundo matéria públicada neste sábado (5) no site AF Notícias a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), sob a gestão do deputado Amélio Cayres (Repu), contratou o escritório Jacoby Fernandes & Reollon Advogados Associados em Brasília por R$ 650 mil, sem licitação, para defender a eleição dupla para a Mesa Diretora da Casa no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação busca contestar a suspensão da eleição antecipada que elegeu Léo Barbosa, filho do governador Wanderlei Barbosa, como presidente da Assembleia para o biênio 2025/2026.

A eleição antecipada foi suspensa em maio deste ano por uma liminar do ministro Dias Toffoli, relator da ADI movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Embora a Assembleia Legislativa conte com quatro Procuradores Jurídicos e outros profissionais contratados para defender o Poder Legislativo, a contratação do escritório de Brasília foi sugerida pela própria Procuradoria Jurídica da Casa.

A justificativa para a contratação sem licitação foi a "urgência tendo em vista o exíguo prazo para a apresentação de memoriais ao Supremo Tribunal Federal – STF". O objetivo é derrubar a decisão de Toffoli no mérito, que anulou a eleição antecipada.

O escritório Jacoby Fernandes & Reollon Advogados Associados foi escolhido devido à "notória especialização na área pública e em Ações Diretas de Inconstitucionalidade", e segundo a Assembleia, o valor dos serviços contratados é "compatível com a complexidade da causa".

A medida tem gerado polêmica, visto que a eleição antecipada é considerada inconstitucional, indo contra os princípios de alternância de poder e representação democrática. O ministro Dias Toffoli destacou que a eleição periódica é uma cláusula pétrea na Constituição Federal, sendo essencial para a expressão da vontade dos eleitores e a garantia de uma democracia pluralista.