A Justiça do Tocantins determinou que os municípios de Rio Sono e Lizarda realizem concursos públicos para substituir contratações temporárias consideradas irregulares

Imagem da internet: Ministério Público Palmas - TO

A Justiça do Tocantins determinou que os municípios de Rio Sono e Lizarda realizem concursos públicos para substituir contratações temporárias consideradas irregulares. A decisão atende a ações ajuizadas pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou excesso de servidores contratados sem concurso para funções permanentes da administração pública.

Rio Sono Segundo o MPTO, os dois municípios vinham mantendo funcionários temporários em cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos aprovados em concurso público, prática que contraria a Constituição Federal. As ações foram movidas após investigações conduzidas pela Promotoria de Justiça da região. Em Rio Sono, a situação chamou atenção porque o próprio portal oficial do município informa que não houve realização de concursos públicos entre os anos de 2023 e 2026.

Rio Sono As decisões judiciais estabelecem prazos para que as prefeituras adotem medidas administrativas necessárias para elaboração dos editais, organização das bancas e realização dos certames. A determinação também prevê a redução gradual das contratações temporárias feitas fora das hipóteses legais. O Ministério Público sustenta que a ausência de concursos públicos prejudica a transparência na administração municipal e compromete os princípios da impessoalidade e da igualdade de acesso ao serviço público. O órgão argumentou ainda que as contratações temporárias só podem ocorrer em situações excepcionais e por prazo determinado. Os concursos deverão contemplar áreas da administração municipal que atualmente operam com déficit de servidores efetivos, incluindo setores essenciais como saúde, educação e administração pública. Rio Sono e Lizarda estão localizados na região leste do Tocantins e possuem histórico de baixa realização de concursos públicos nos últimos anos.

A atuação do MPTO ocorre em meio à crescente cobrança por regularização dos quadros de servidores em municípios tocantinenses, especialmente em cidades pequenas que dependem fortemente de contratos temporários para manutenção dos serviços públicos. A íntegra da decisão e mais detalhes sobre os prazos podem ser consultados no portal oficial do mpto.mp.br⁠