27 anos sem concurso: Câmara de Alvorada tem 97,5% dos servidores sem vínculo efetivo

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma ação civil pública para obrigar a Câmara Municipal de Alvorada a regularizar seu quadro de pessoal. Segundo o órgão, o Legislativo municipal não realiza concurso público desde 1999. Apesar de o título da publicação oficial mencionar “25 anos sem certame”, o próprio texto informa que o último concurso foi realizado em 1999. Em 2026, isso indica um intervalo de 27 anos sem novo concurso.

De acordo com dados do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) citados pelo MPTO, a Câmara possui 40 vínculos funcionais, mas apenas um servidor é efetivo, o que representa 2,5% do total. Os demais postos são ocupados por 19 cargos comissionados e 10 contratações temporárias, quadro que o Ministério Público classifica como predominância de vínculos precários.

Na ação, assinada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, o MPTO sustenta que funções permanentes, como vigilância, serviços gerais, recepção e motorista, estariam sendo exercidas por servidores temporários sem demonstração de necessidade excepcional. O órgão também aponta que cargos comissionados vêm sendo usados em atividades técnicas e operacionais, embora devam ser destinados apenas a funções de direção, chefia e assessoramento.

Em caráter de urgência, o Ministério Público requer que a Justiça determine a elaboração de um estudo técnico de pessoal no prazo de 30 dias, além de proibir novas contratações temporárias ou nomeações comissionadas para funções permanentes. O pedido inclui ainda o envio de projeto de lei para criação de cargos efetivos e redução de comissionados, publicação de edital de concurso em até 180 dias após aprovação da lei, exoneração de servidores em cargos comissionados irregulares, extinção de contratos temporários indevidos e adoção de mecanismos de controle de frequência e transparência.

O MPTO também informou que, antes de recorrer à Justiça, expediu recomendação em 5 de fevereiro de 2026 para que a Câmara elaborasse estudo técnico sobre a necessidade de pessoal. Segundo a publicação, o órgão afirma que a Casa não respondeu e permaneceu em “completo silêncio” após 60 dias do recebimento do documento. A ação pede ainda aplicação de multa diária de R$ 2 mil por ato praticado em desacordo com eventual proibição de novas contratações irregulares, além de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das demais obrigações fixadas pela Justiça.