Vetos do Prefeito Travam Projetos que Beneficiariam a População? | CONFIRA

Palmas, Tocantins – O Diário Oficial do Município de Palmas, edição nº 3.811, de 7 de outubro de 2025, escancara uma disputa de poder que pode custar caro à população. O Prefeito vetou não um, mas dois projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, usando a burocracia como escudo para barrar iniciativas que poderiam melhorar a vida dos palmenses.

A pergunta que fica é: essa guerra de vetos é para proteger a cidade ou para blindar o poder do Executivo?

Veto ao PEI: A Educação Inclusiva na Mira da Burocracia (Mensagem N° 46/2025) O primeiro veto, parcial, atingiu o Autógrafo de Lei nº 92, de 17 de setembro de 2025, que criava o Plano Educacional Individualizado (PEI) — instrumento essencial para garantir acompanhamento adequado a crianças com necessidades especiais nas escolas municipais.

Na Mensagem N° 46/2025, publicada no Diário Oficial, o Prefeito justificou o veto alegando que o artigo 2º do projeto “interfere diretamente na organização e no funcionamento da Administração Pública Municipal”, invadindo a competência do Executivo. Mas, na prática, o artigo vetado apenas detalhava como o PEI deveria ser elaborado, o conteúdo mínimo e a periodicidade de revisão. A Câmara buscou dar eficácia à política pública, garantindo que o plano não virasse uma promessa de papel. Ao vetar esse dispositivo, o Prefeito não está apenas defendendo sua “autonomia administrativa”; está, de fato, enfraquecendo a aplicação da lei e deixando a educação inclusiva dependente da boa vontade política da gestão. É como autorizar a construção de uma casa, mas vetar a planta — o resultado é uma obra sem rumo.

Veto Integral: Um Programa para a Cidade Barrado na Canetada (Mensagem N° 47/2025)

Ainda mais duro foi o veto integral ao Autógrafo de Lei nº 94, de 17 de setembro de 2025, registrado na Mensagem N° 47/2025. O nome do programa não é mencionado no Diário Oficial, mas a justificativa é repetitiva: o projeto criava um programa e atribuía execução a secretarias específicas, o que, segundo o Prefeito, invadiria a competência do Executivo. Além disso, alega-se que o projeto aumentaria despesas sem indicar fonte de custeio — argumento usado para amparar o veto sob o discurso da responsabilidade fiscal. Mas a crítica é inevitável:

1. Engessando a Câmara: Se os vereadores não podem propor programas nem indicar como devem ser executados, qual o sentido de sua função legislativa? O Executivo passa a concentrar o poder de decisão e gestão, transformando a Câmara em um órgão meramente figurativo.

2. Desculpa orçamentária seletiva: Quando o veto é justificado por “falta de recursos”, a pergunta que fica é: falta dinheiro mesmo ou falta interesse político?

Dois Pesos e Duas Medidas: O Que Vale Para a Câmara Não Vale Para o Executivo

A justificativa de contenção de gastos soa contraditória quando lembramos que logo no início da gestão, em janeiro, o Prefeito criou seis novas secretarias e seis subprefeituras, ampliando significativamente a estrutura da máquina pública e, consequentemente, os custos administrativos. Naquele momento, não houve o mesmo rigor técnico sobre impacto orçamentário ou fontes de custeio. A decisão foi tomada e executada, sem entraves. Já quando as propostas partem do Legislativo, o discurso muda — e a “responsabilidade fiscal” vira um obstáculo. Essa incoerência evidencia que o problema não é o gasto em si, mas quem propõe o gasto. Quando o projeto vem da Câmara, há veto. Quando vem do Executivo, há decreto.

O Preço da Guerra de Poder: Quem Paga é o Cidadão

Os vetos do Prefeito, ainda que amparados em dispositivos legais (Art. 61, §1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal, e Art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palmas), revelam uma tendência preocupante: a utilização da burocracia como ferramenta política para manter o controle e limitar o protagonismo da Câmara Municipal. Esse tipo de disputa institucional pode até parecer técnica, mas o efeito é prático — a população perde.

Projetos como o PEI e outros programas de interesse social ficam parados, desfigurados ou simplesmente descartados. Enquanto Executivo e Legislativo travam uma guerra de poder, quem sente o impacto é o cidadão que precisa de políticas públicas funcionando. É hora de cobrar mais diálogo, mais transparência e menos disputa por espaço, para que as decisões políticas de Palmas deixem de servir a interesses internos e passem a servir, de fato, ao interesse público.