
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) anunciou uma prorrogação do prazo para a entrega do Relatório Técnico conclusivo da transição de gestão municipal. Com a nova determinação, estabelecida pela Portaria nº 134/2025, os gestores terão até o dia 10 de fevereiro para enviar o documento, que inicialmente deveria ser entregue até 31 de janeiro.
A justificativa para a mudança se baseia na complexidade do período de transição de mandato, que exige que prefeitos e suas equipes cumpram uma série de exigências legais para garantir a continuidade da administração pública sem irregularidades. Além disso, a prorrogação também acompanha a extensão dos prazos para o envio da 6ª remessa do SICAP Contábil – Municipal e da remessa de dezembro de 2024 do SICAP – AP, conforme determinado pela Portaria nº 81/2025.
Por que esse relatório é importante?
O Relatório Técnico conclusivo é uma peça essencial para a transparência e governança pública. Ele fornece um diagnóstico detalhado da situação financeira, orçamentária e patrimonial do município, permitindo que os novos gestores assumam seus cargos com conhecimento real da estrutura administrativa e dos desafios que irão enfrentar.
Caso o documento não seja entregue no prazo estabelecido, o gestor pode enfrentar sanções do Tribunal de Contas, o que pode incluir advertências e até penalidades mais severas caso haja indícios de irregularidades.
A prorrogação beneficia ou prejudica a gestão pública?
A decisão de estender o prazo pode ser vista como um alívio para os gestores municipais, que ganham mais tempo para organizar informações e garantir que os relatórios sejam entregues com precisão. No entanto, a prorrogação pode favorecer administrações que não se prepararam adequadamente para a transição, permitindo que problemas sejam camuflados ou adiados.
Seja como for, o Tribunal de Contas reforça a necessidade de cumprimento do novo prazo, alertando que o envio do relatório é uma obrigação legal e que qualquer tentativa de omissão de informações poderá resultar em fiscalização rigorosa.
Os prefeitos e suas equipes devem estar atentos para evitar pendências e garantir que a transição ocorra com transparência e responsabilidade. Afinal, a boa gestão dos municípios depende, em grande parte, da qualidade das informações repassadas na troca de governo.
Comments