Tribunal de Contas suspende benefícios fiscais e licitação da Prefeitura de Palmas por irregularidades
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) suspendeu nesta sexta-feira, 29 de novembro, duas ações da Prefeitura de Palmas devido a graves irregularidades que podem comprometer a legalidade e eficiência administrativa. As decisões envolvem o programa de benefícios fiscais REFIS 2024, regulamentado pelo Decreto nº 2.606/2024, e o processo licitatório do Pregão Eletrônico nº 34/2024, destinado à contratação de serviços de data center.
Problemas no REFIS 2024
A primeira medida cautelar, emitida pelo conselheiro Severiano Costandrade, aponta falhas no decreto que instituiu o REFIS 2024, parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais. Dentre as irregularidades estão:
Ausência de mutirão fiscal: O decreto desconsiderou a realização de negociações coletivas, requisito obrigatório para o programa.
Falta de estimativa de impacto financeiro: A medida não apresentou projeções sobre os efeitos no orçamento municipal.
Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Não foram previstas medidas compensatórias para manter o equilíbrio financeiro.
Incompatibilidade com ano eleitoral: A concessão de benefícios fiscais em ano de eleições municipais contraria proibições expressas da legislação eleitoral.
Além disso, o Tribunal destacou a ausência de planejamento adequado e a violação do Código Tributário Nacional, que exige a aprovação de lei específica para concessão de benefícios desse tipo.
Licitação de R$ 9,3 milhões também suspensa
O segundo caso envolve o Pregão Eletrônico nº 34/2024, estimado em R$ 9,3 milhões, para contratação de serviços de data center e suporte técnico. A Coordenadoria de Análise de Atos e Contratos identificou falhas no edital que comprometem a transparência e a competitividade, como:
Limitação geográfica injustificada: O edital restringia a participação de empresas sem necessidade técnica plausível.
Exigências técnicas excessivas: Exigências como a obrigatoriedade de registro no CREA para empresas de tecnologia não têm relação direta com os serviços licitados.
Ausência de mapa de riscos: Faltaram estudos sobre os riscos do contrato.
Pesquisa de preços inadequada: Os métodos utilizados não seguem a Lei nº 14.133/2021.
A relatoria destacou ainda que prazos contratuais curtos poderiam afastar empresas interessadas, prejudicando a competitividade.
As suspensões foram determinadas até que as irregularidades sejam corrigidas. As decisões completas podem ser consultadas no Boletim Oficial nº 3615.
Cínthia Ribeiro deixa gestão sob turbulências e irregularidades?
A gestão de Cínthia Ribeiro, marcada por decisões questionáveis e falta de transparência, parece estar deixando um cenário de incertezas para a próxima administração. Com irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, como no REFIS 2024 e na licitação milionária para serviços de tecnologia, a transição de governo herda não apenas problemas financeiros, mas também administrativos. Essas ações de última hora sugerem uma gestão que, em vez de encerrar com estabilidade, impõe turbulências que podem comprometer o início do próximo mandato.
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