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TRE-TO confirma licitude de notícia sobre investigação da Polícia Federal envolvendo Vicentinho Júnior
Decisão afirma que informar que o deputado permanece investigado na Operação Overclean não configura desinformação e está protegido pela liberdade de imprensa
O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) julgou totalmente improcedente uma representação apresentada pela Coligação Pra Cima Tocantins contra o portal J1 Notícias por uma publicação que informou que o deputado federal e candidato Vicentinho Júnior permanece sob investigação no âmbito da Operação Overclean.
A decisão foi assinada pela desembargadora Silvana Maria Parfieniuk, juíza auxiliar da propaganda eleitoral, na noite desta terça-feira (8). O processo tramita sob o número 0600598-35.2026.6.27.0000. 0600598-35.2026.6.27.0000
Justiça reconhece diferença entre investigado e indiciado
A controvérsia surgiu após publicação informar que a Polícia Federal havia indiciado 25 pessoas na Operação Overclean, enquanto a investigação relacionada a Vicentinho Júnior ainda permanecia em andamento.
A coligação alegou que a postagem poderia induzir o eleitor a acreditar que o parlamentar também havia sido indiciado. Entretanto, a própria decisão registra que o conteúdo esclarecia expressamente que Vicentinho Júnior não estava entre os indiciados e que as apurações relacionadas ao deputado continuavam em curso.
Ao analisar o conteúdo, o TRE-TO concluiu que “não se configurou qualquer hipótese de desinformação ou artifício manipulatório”. A magistrada destacou que a publicação diferenciou a situação dos 25 indiciados daquela de Vicentinho Júnior, cuja apuração ainda não havia sido concluída.
Informação sobre investigação é protegida pela liberdade de imprensa
Outro ponto de destaque da sentença diz respeito ao direito da imprensa de divulgar informações sobre investigações envolvendo agentes públicos.
Segundo a decisão, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral reconhece que a circulação de informações sobre investigações criminais de agentes públicos, quando sustentada por fatos reais e sem distorção deliberada, encontra proteção constitucional na liberdade de expressão e de informação.
A magistrada também afirmou que “não compete à Justiça Eleitoral atuar como censor de críticas políticas ou de notícias desfavoráveis”, sob pena de restringir o debate democrático e o direito do eleitor de receber informações sobre candidatos.
TRE reconhece natureza jornalística da publicação
A decisão afastou ainda a tese de que a postagem configuraria propaganda eleitoral irregular pelo fato de ter sido publicada em perfil profissional.
Para o TRE-TO, o conteúdo tinha “finalidade exclusivamente informativa e jornalística”, tratando de fato considerado verdadeiro, contemporâneo e de interesse público, sem pedido de voto ou manifestação eleitoral direta ou indireta.
A sentença também ressalta que o exercício da atividade jornalística permanece protegido mesmo quando realizado em perfis profissionais ou comerciais nas redes sociais. Além disso, não foi encontrada prova de faturamento ou impulsionamento pago daquela publicação.
Ministério Público também opinou pela improcedência
Antes da sentença, o Ministério Público Eleitoral já havia se manifestado pela improcedência total da representação e contra o envio do caso para persecução penal, entendendo não haver elementos para caracterização da conduta apontada pela coligação.
A Justiça também rejeitou o pedido para encaminhamento dos autos para eventual responsabilização criminal pelo artigo 323 do Código Eleitoral. Segundo a decisão, não houve falsidade material ou distorção dos fatos, e o conteúdo reproduziu informações sobre investigações policiais divulgadas publicamente.
Licitude da publicação foi expressamente confirmada
No dispositivo, a desembargadora julgou totalmente improcedentes os pedidos da coligação e extinguiu o processo com resolução do mérito.
A sentença registra expressamente que ficou “confirmada a licitude da postagem impugnada”, rejeitando os pedidos de multa, obrigação de não fazer e remessa do caso para persecução penal.
A decisão representa um precedente relevante no debate eleitoral tocantinense ao estabelecer, nesse caso concreto, que noticiar corretamente a existência de investigação envolvendo candidato, deixando clara a diferença entre investigação e indiciamento, integra o exercício legítimo da atividade jornalística e não constitui, por si só, desinformação eleitoral.
Decisão:
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