TCE/TO apura indícios de fraude em contratos da Prefeitura de Aurora do Tocantins

Empresa de transportes é notificada em investigação que envolve cinco pessoas e empresas; suspeita parte de denúncia recebida pela Ouvidoria do Tribunal de Contas

Aurora do Tocantins – O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) abriu processo para apurar possível fraude em contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins. A investigação foi originada por meio de denúncia apresentada à Ouvidoria do TCE, formalizada sob o expediente nº 7499/2025.

A apuração está sob responsabilidade da Quarta Relatoria, conduzida pelo conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, e já resultou na notificação formal da empresa MM de Araújo MADD Transportes (CNPJ 42.897.156/0001-67).

Segundo o TCE, há indícios de irregularidades na contratação de serviços pela Prefeitura, e os envolvidos poderão se manifestar ou apresentar documentos no prazo de 15 dias a contar da publicação do edital. Caso não se manifestem, poderão ser considerados verdadeiros os fatos apontados nos autos, sujeitando os responsáveis às sanções legais.

O edital destaca que os documentos do processo estão disponíveis exclusivamente pelo sistema eletrônico E-Contas, acessível pelo site app.tce.to.gov.br/sicop. Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente com a Coordenadoria de Diligências do TCE/TO, por telefone ou presencialmente na sede do tribunal, em Palmas.

A comunicação de irregularidade foi enquadrada como expediente da classe “Comunicação de Irregularidade/Ouvidoria”, conforme previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/TO. O processo corre com base no direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal.

A equipe de fiscalização do tribunal segue com as diligências e poderá recomendar sanções, caso as irregularidades sejam confirmadas. A atuação integra o esforço do TCE/TO para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos nos municípios tocantinenses.