TCE investiga contratos de carro de som de mais de R$ 130 mil na Prefeitura de Aurora; parecer pede multa ao prefeito

Um parecer do Ministério Público de Contas do Tocantins (MPC-TO) apontou irregularidades em contratações de serviços de carro de som para divulgação institucional realizadas pela Prefeitura de Aurora do Tocantins durante a gestão do atual prefeito, Edson Neiva da Silva. O caso está sendo analisado no Processo nº 7503/2025, que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). O parecer nº 407/2026, emitido pela Procuradoria-Geral de Contas, recomenda que o Tribunal julgue a representação procedente e aplique multa ao gestor responsável.

Denúncia chegou ao Tribunal por meio da Ouvidoria

A investigação começou após uma denúncia registrada na Ouvidoria do Tribunal de Contas, que apontava possíveis irregularidades e suspeita de superfaturamento na contratação de serviços de divulgação por carro de som no município. Após a denúncia, o conselheiro relator determinou que o prefeito fosse notificado para apresentar esclarecimentos sobre os contratos analisados. Segundo o processo, inicialmente o gestor não apresentou manifestação dentro do prazo, o que levou a área técnica do Tribunal a aprofundar a análise do caso.

Contratos começaram em janeiro de 2025

De acordo com os documentos analisados pelo Tribunal de Contas, a Prefeitura de Aurora firmou quatro contratos no início de 2025 para serviços de gravação de mídia e divulgação por carro de som. Esses contratos foram assinados com Rodrigo Teixeira Borges e tinham vigência de 10 de janeiro de 2025 até 31 de março de 2025, somando R$ 10.500.

Os serviços contratados atenderiam diferentes órgãos da administração municipal:

• Fundo Municipal de Saúde – R$ 2.500

• Fundo Municipal de Educação – R$ 3.000

• Fundo Municipal de Assistência Social – R$ 2.000

• Prefeitura Municipal – R$ 3.000

Segundo o contrato, o pagamento seria de R$ 100 por gravação de mídia ou por hora de divulgação em carro de som.

Novos contratos ampliaram gasto para R$ 121 mil

Pouco tempo depois, em 10 de março de 2025, a prefeitura assinou novos contratos com Caroliny dos Santos Taveira para os mesmos serviços. Esses contratos tiveram duração até 31 de dezembro de 2025 e elevaram o valor total das contratações para R$ 121 mil. Os valores foram distribuídos da seguinte forma:

• Fundo Municipal de Saúde – R$ 33.000

• Fundo Municipal de Educação – R$ 33.000

• Prefeitura Municipal – R$ 33.000

• Fundo Municipal de Assistência Social - R$ 22.000

Apesar de o valor unitário continuar em R$ 100 por serviço, o Tribunal observou um aumento significativo na quantidade contratada, o que elevou o gasto público.

O tribunal aponta falta de documentos obrigatórios

Durante a análise, a área técnica do Tribunal de Contas concluiu que não foram apresentados documentos essenciais para justificar as contratações, exigidos pela Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações). Entre os documentos que deveriam constar no processo estão:

• estudo técnico preliminar

• pesquisa de preços

• justificativa da escolha do fornecedor

• justificativa de preço

• parecer jurídico

• documentação de habilitação das empresas

Segundo o parecer, a ausência desses documentos impede verificar se os valores contratados eram compatíveis com os preços de mercado. Ministério Público de Contas pede multa Após analisar o caso, o Ministério Público de Contas opinou pelo reconhecimento das irregularidades e recomendou que o Tribunal de Contas:

• reconheça a procedência da representação

• considere irregulares as contratações analisadas

• aplique multa ao responsável

Caso ainda será julgado

Apesar do parecer do Ministério Público de Contas, a decisão final ainda será tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que irão julgar o processo. Somente após esse julgamento é que o Tribunal definirá se haverá condenação, multa ou outras sanções administrativas.