TCE determina anulação de licitação milionária da Prefeitura de Palmas por irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou a anulação da Concorrência Pública nº 002/2025, realizada pela Secretaria Municipal de Comunicação de Palmas, após identificar irregularidades no processo licitatório.

A decisão foi tomada no âmbito da Resolução nº 236/2026 – Pleno (Processo nº 585/2026), que julgou procedente representação sobre falhas na condução do certame.

Irregularidades apontadas

De acordo com o TCE, a licitação apresentou problemas relacionados à quebra de sigilo das propostas técnicas, o que fere diretamente a Lei nº 12.232/2010, que regula a contratação de serviços de publicidade pelo poder público.

Além disso, o Tribunal apontou violação a princípios fundamentais da administração pública, como:

• isonomia entre os concorrentes

• competitividade

• julgamento objetivo

Apesar das irregularidades, o TCE destacou que não houve individualização de condutas que justificasse a responsabilização direta de agentes públicos neste momento.

Determinações do Tribunal

Na decisão, o TCE determinou:

• a anulação da Concorrência Pública nº 002/2025

• a realização de um novo procedimento licitatório, seguindo as regras legais

• o acompanhamento do novo processo pela área técnica do Tribunal

O órgão também determinou a publicação oficial da decisão para garantir transparência.

Cumprimento imediato pela Prefeitura

Em cumprimento à decisão, a Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial do Município, em 13 de abril de 2026, o aviso de anulação da licitação.

O documento confirma que o processo tinha como objetivo a contratação de três agências de publicidade para atender a comunicação institucional da gestão municipal.

A anulação foi formalizada pela Comissão de Contratação, citando expressamente a decisão do TCE como fundamento.

Próximos passos

Com a decisão, a Prefeitura deverá iniciar um novo processo licitatório, desta vez observando rigorosamente os critérios legais, especialmente no que diz respeito ao sigilo das propostas técnicas.

O Tribunal de Contas continuará acompanhando o caso para verificar a regularidade da nova contratação.