Secretaria da Saúde cumpre medida do TCE/TO e avança na transição da gestão das UPAs de Palmas

Atendimentos de urgência e emergência serão mantidos normalmente durante o período de transição

A Secretaria Municipal da Saúde de Palmas (Semus) está adotando as medidas necessárias para cumprir a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) relacionada ao Termo de Colaboração nº 001/2026, que trata da gestão compartilhada das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul.

A decisão determinou a suspensão do instrumento, com modulação dos efeitos para permitir uma transição planejada e garantir a continuidade dos serviços de urgência e emergência oferecidos à população.

As providências adotadas pela Semus foram apresentadas ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) durante reunião realizada na quarta-feira (19). Segundo a secretária municipal da Saúde, Ana Paula dos Santos Abadia, o município está cumprindo as determinações do TCE/TO e conduzindo a transição com foco na segurança dos pacientes, transparência e manutenção da assistência.

Novo chamamento público

De acordo com a Secretaria Municipal da Saúde, estão em fase de conclusão os estudos e instrumentos necessários para a realização de um novo chamamento público destinado à gestão compartilhada das UPAs Norte e Sul.

O procedimento deverá observar as regras previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e nos Decretos Municipais nº 2.121/2021 e nº 2.958/2026.

A Semus informou que o processo será realizado com publicidade e transparência, seguindo os princípios que orientam a Administração Pública.

A decisão do Tribunal de Contas também estabelece que cabe ao poder público definir o modelo mais adequado para a prestação dos serviços de saúde, desde que sejam observados os requisitos legais e o interesse público. A execução pode ocorrer diretamente pelo município ou por meio de parceria com uma organização do terceiro setor.

Transição mantém atual gestão das UPAs

Durante o período de transição, a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba permanece responsável pela gestão compartilhada das UPAs Norte e Sul. A medida busca evitar interrupções no atendimento de urgência e emergência.

A Semus também informou que vem cumprindo os parâmetros estabelecidos pelo TCE/TO para essa etapa. Entre as ações estão a elaboração e execução de um plano de ação e a apresentação, em 4 de agosto, do relatório preliminar referente aos primeiros 30 dias de acompanhamento.

Em relação aos repasses financeiros, a Secretaria seguirá os critérios definidos pelo Tribunal de Contas. Os pagamentos serão vinculados às despesas efetivamente executadas e comprovadas em cada período, após análise e fiscalização da Administração Municipal.

Atendimento continua normalmente

Segundo a Semus, a população continuará sendo atendida normalmente nas duas unidades durante a transição.

A Secretaria afirma que o processo está sendo conduzido de maneira planejada e acompanhado pelos órgãos competentes, com prioridade para a continuidade dos serviços, a qualidade da assistência, a segurança de pacientes e trabalhadores e a correta aplicação dos recursos públicos.