A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, na última semana, a Medida Provisória 14/2023 do Governo do Tocantins, trazendo à luz o Refis 2023 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. Este programa se apresenta como uma oportunidade ímpar para a quitação ou negociação de débitos tributários.
Com descontos que podem alcançar até 95% da multa moratória ou fiscal para determinados tributos quitados de uma só vez, o Refis também oferece a flexibilidade do parcelamento da dívida, mediante a assinatura de um Termo de Acordo de Parcelamento.
A grande expectativa agora está em torno dos detalhes do programa, os quais serão divulgados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A regulamentação do período de vigência e demais procedimentos necessários para a efetivação do programa ficará sob a responsabilidade da Sefaz.
Uma característica notável do Refis é que ele abrange uma ampla gama de impostos, incluindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), bem como os créditos não tributários inscritos na dívida ativa.
Com essa iniciativa, o Governo do Tocantins, possibilita uma oportunidade real de regularização fiscal e contribuindo para o crescimento econômico do estado. O Refis 2023 representa uma chance única de colocar as contas em dia e aproveitar os generosos descontos oferecidos. Fique atento às informações detalhadas que serão divulgadas em breve pela Sefaz.