R$ 4,8 milhões em combustíveis colocam prefeituras na mira do MP; Arraias, Combinado, Novo Alegre e Conceição do TO

Órgão aponta falhas graves no controle da frota e exige medidas imediatas sob risco de ação judicial

O Ministério Público do Tocantins intensificou a fiscalização sobre gastos públicos com combustíveis e colocou prefeituras do sudeste do estado na mira após identificar despesas que somam cerca de R$ 4,8 milhões, acompanhadas de falhas consideradas graves na gestão da frota.

A atuação foi formalizada por meio de recomendações expedidas no dia 23 de abril de 2026, com foco na transparência no uso de veículos oficiais e no controle da aquisição e consumo de combustíveis.

As medidas atingem os municípios de Arraias, Combinado, Novo Alegre e Conceição do Tocantins, após apurações apontarem inconsistências administrativas e ausência de mecanismos básicos de controle.

Falhas no controle e gastos elevados

Segundo o MPTO, parte significativa das despesas ocorreu sem registros adequados. Entre os principais problemas identificados estão a ausência de identificação dos veículos abastecidos, falta de controle de quilometragem e inexistência de diários de bordo.

Os dados analisados indicam que, somente em Arraias, os gastos com combustíveis ultrapassaram R$ 2,9 milhões. Já em Combinado, os valores chegaram a aproximadamente R$ 1,9 milhão montantes considerados elevados diante da fragilidade no acompanhamento das despesas.

Medidas obrigatórias e controle rigoroso

Diante do cenário, o Ministério Público determinou a adoção de uma série de medidas para garantir maior transparência e controle. Entre as principais exigências está a implantação de um sistema formal de monitoramento por veículo, com registro detalhado de placa, motorista, horário, quilometragem e volume abastecido.

Também deverá ser estabelecido limite mensal de consumo por secretaria, com justificativa obrigatória para gastos que ultrapassem o padrão definido.

Outra determinação expressa é a proibição do abastecimento de veículos particulares ou de terceiros sem vínculo com a administração pública, prática considerada irregular.

Contratos e fiscalização sob nova regra

O MPTO também reforçou a necessidade de cumprimento rigoroso da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas para contratação pública.

As prefeituras deverão adotar processos formais de contratação, com pesquisa de preços, fiscalização efetiva e comprovação dos serviços prestados. Os pagamentos só poderão ser realizados após todas as etapas legais, como empenho, liquidação e verificação do serviço.

Além disso, os fiscais de contratos deverão ser capacitados para acompanhar de forma técnica a execução dos abastecimentos.

Uso de veículos e regras de identificação

As recomendações também tratam do uso de veículos oficiais. O MPTO determinou que todos os veículos estejam devidamente identificados como sendo a serviço do município, incluindo os terceirizados.

O órgão ainda proibiu o uso de símbolos, cores ou elementos que possam associar os veículos a agentes políticos, reforçando o princípio da impessoalidade na administração pública.

Prazo e risco de ação judicial

Os municípios terão prazos para se adequar às determinações, que variam entre 30 e 60 dias, conforme o tipo de medida.

Caso as recomendações não sejam cumpridas, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública e comunicação aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas.

Transporte de pacientes também entra na fiscalização

Outro ponto destacado pelo MPTO é o transporte de pacientes. O órgão determinou que os deslocamentos sigam o fluxo oficial da regulação da saúde.

Situações excepcionais deverão ser formalizadas por meio de programas específicos, com previsão legal e orçamentária, evitando uso irregular de recursos públicos.

A atuação do Ministério Público reforça o aumento da fiscalização sobre gastos considerados sensíveis nas administrações municipais. Despesas elevadas sem controle adequado, como as relacionadas a combustíveis, continuam entre os principais focos de atenção dos órgãos de controle no Tocantins.