Foto: Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) anunciou recentemente a análise do Projeto de Lei nº 577/2023, que promete reajustar os subsídios do governador, vice-governador, secretários e dirigentes equiparados. Embora a proposta busque fixar novos valores e implementar mecanismos de reajuste anual, um pontosignificativo permanece em evidência: a persistente omissão quanto à luta pelo subteto único.
O subsídio do governador, congelado desde 2011, enfrenta uma defasagem alarmante de 101%. Se considerarmos apenas a correção pela inflação, a remuneração deveria atingir a marca de R$ 48.475,17. Este cenário não apenas prejudica o chefe do Executivo Estadual, mas também tem repercussões devastadoras para diversas categorias do funcionalismo público, como auditores, delegados, médicos e outros, cujos salários estão atrelados ao teto salarial do governador.
Contrariando as expectativas dos servidores públicos, que clamam por um subteto único baseado na remuneração de desembargador do TJ-TO, o projeto apresentado não atende a essa reivindicação. Os defensores dessa mudança argumentam que o governador, enquanto agente político, não deve ser equiparado a um servidor de carreira.
A justificativa do PL se apoia na necessidade de atualização dos subsídios, conforme previsto pela Lei 4.075 de dezembro de 2022. Essa legislação propõe um aumento médio de 5% aos valores vigentes na época e a implementação de reajustes anuais. Contudo, a medida não aborda a desigualdade salarial que persiste, ignorando a urgente necessidade de um subteto único para promover equidade.
Enquanto o projeto enfatiza a correção monetária para os cargos mais altos, não oferece solução para a disparidade no teto salarial, mantendo o Tocantins com o menor subsídio do país. O que deveria ser uma oportunidade para corrigir injustiças salariais, parece, na verdade, perpetuar desigualdades e frustrar as expectativas daqueles que esperam por mudanças significativas no sistema remuneratório do Estado.