MPTO aciona Justiça para obrigar Estado do Tocantins e município de Palmas a adotarem medidas urgentes de saúde mental para forças de segurança

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para que o Estado do Tocantins e o município de Palmas sejam obrigados a implementar, no prazo de até 90 dias, um plano efetivo de apoio psicológico e prevenção ao suicídio voltado aos profissionais das forças de segurança pública.

A ação foi ajuizada pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) e é assinada pelos promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy. O pedido judicial determina que órgãos estaduais e municipais — como a Secretaria de Segurança Pública, o Comando-Geral da Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Delegacia-Geral da Polícia Civil, o sistema prisional e a Guarda Metropolitana de Palmas — apresentem um Plano Detalhado de Prevenção e Posvenção ao Suicídio e de Apoio à Saúde Mental.

O plano deve estar em conformidade com a Lei Federal nº 14.531/2023 e com as diretrizes do Programa Pró-Vida, e deve incluir:

• Acompanhamento médico e psicológico contínuo;

• Capacitações e ações de conscientização sobre saúde mental;

• Canais permanentes de escuta e suporte;

• Metas claras, indicadores e cronograma de execução.

  
  

Além disso, o MPTO requer a implantação de cursos obrigatórios anuais sobre saúde mental e exames médicos e psicológicos regulares para todos os agentes das corporações, com o objetivo de prevenir transtornos e oferecer acompanhamento adequado.

A iniciativa surge a partir de dados levantados em procedimentos administrativos que apontam um quadro preocupante. Entre 2019 e 2023, 743 policiais militares do Tocantins pediram afastamento por questões de saúde mental, o que representa uma média de um afastamento a cada três dias. Já em nível nacional, o Anuário de Segurança Pública de 2023 registrou 183 suicídios entre policiais civis e militares nos anos de 2022 e 2023.

Segundo o MPTO, em 2014 foi emitida uma recomendação para que o Estado do Tocantins e o município de Palmas elaborassem um plano de prevenção ao suicídio entre os servidores da segurança pública. No entanto, diante da falta de respostas efetivas e da permanência do quadro crítico, o Ministério Público decidiu recorrer ao Judiciário.

De acordo com os promotores, a omissão contínua do Estado e do município compromete não apenas a saúde e a vida dos profissionais da segurança, mas também a qualidade e a eficiência do serviço prestado à população.

A ação aguarda agora a decisão do Poder Judiciário.