Kátia Abreu ignora gravidade histórica ao defender Moraes e inverte a lógica democrática | Sanção dos EUA é Inédita

Ex-senadora omite que Alexandre de Moraes é a primeira autoridade de um país democrático a ser sancionada sob a Lei Global Magnitsky, usada contra regimes autoritários

A ex-senadora Kátia Abreu, publicou nesta quarta-feira (30) uma mensagem de apoio ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, após ele ser oficialmente sancionado pelo governo dos Estados Unidos. O anúncio da sanção partiu da administração de Donald Trump, que voltou ao poder e incluiu Moraes na lista de punições da Lei Global Magnitsky — um dos instrumentos mais severos da diplomacia norte-americana.

Apesar da gravidade do fato, Kátia se limitou a enaltecer a figura de Moraes, dizendo conhecê-lo, respeitá-lo e admirá-lo. Ela afirmou ainda ser “eternamente grata” ao ministro por sua suposta defesa da democracia. O que a ex-senadora não mencionou é que esta é a primeira vez na história que uma autoridade de um país democrático é enquadrado nessa legislação internacional:

Na prática, Kátia parece defender um autoritarismo de toga, onde a concentração de poder, censura, prisões sem devido processo legal e decisões monocráticas são tratadas como ferramentas legítimas de “defesa democrática”. Ao chamar críticos de “fãs confessos do autoritarismo”, ela inverte a lógica democrática e reforça um modelo perigoso: o da repressão seletiva travestida de virtude institucional.

A quem serve o silêncio?

Criada em 2012 e expandida em 2016, a Lei Global Magnitsky permite aos Estados Unidos imporem sanções contra indivíduos envolvidos em corrupção sistêmica ou graves violações de direitos humanos. Até agora, essa legislação foi usada contra autoridades da Rússia, Venezuela, China, Coreia do Norte, Irã e outros países com histórico autoritário. A inclusão de Moraes nesse rol coloca o Brasil em uma posição diplomática extremamente delicada — e sem precedentes no cenário internacional.

Em vez de reconhecer a gravidade do episódio, Kátia Abreu preferiu se alinhar a um discurso de blindagem institucional. Em sua publicação, não há qualquer menção à natureza da sanção, tampouco uma preocupação com o que levou os EUA a tomarem essa decisão contra um ministro da mais alta corte brasileira.

Um STF acima de qualquer crítica?

Nos últimos anos, Moraes vem sendo criticado por ações que ultrapassam os limites constitucionais, como prisões sem devido processo legal, censura de veículos de imprensa, bloqueio de redes sociais e investigações sem base legal clara — medidas que, segundo juristas e entidades internacionais, ferem o Estado de Direito.

Ainda assim, parte da classe política, incluindo Kátia Abreu, continua tratando Moraes como um defensor da democracia, ignorando que suas práticas têm sido classificadas por muitos como autoritárias. O apoio da ex-senadora levanta uma pergunta incômoda: por que figuras públicas evitam discutir os abusos cometidos por instituições que deveriam ser fiscalizadas e limitadas pelo princípio da separação dos Poderes?

O que é a Lei Magnitsky e como ela é aplicada

A Lei Global Magnitsky é uma legislação dos Estados Unidos que permite sancionar estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. Criada em 2012 e ampliada em 2016, a lei autoriza o congelamento de bens, proibição de entrada nos EUA e bloqueio de transações financeiras com cidadãos ou empresas americanas. A aplicação é feita pelo Departamento do Tesouro dos EUA, com base em investigações, sem necessidade de condenação judicial no país de origem. Já foi usada contra autoridades da Rússia, Venezuela, China e Irã.