Justiça determina devolução da estrutura da Vice-Governadoria ao vice Laurez Moreira em até 10 dias

A Justiça do Tocantins determinou que o Governo do Estado restabeleça, no prazo de até 10 dias, toda a estrutura administrativa da Vice-Governadoria ao vice-governador Laurez Moreira. A decisão liminar foi proferida nesta quinta-feira, 28, em meio ao embate político entre o governador Wanderlei Barbosa e o vice-governador.

Segundo a decisão judicial, há indícios de “esvaziamento institucional” da Vice-Governadoria após o retorno de Wanderlei Barbosa ao comando do Palácio Araguaia, em dezembro de 2025. O magistrado apontou que medidas adotadas nos últimos meses comprometeram o funcionamento do cargo ocupado por Laurez Moreira.

Entre os pontos citados na decisão estão:

• retirada de veículos oficiais;

• redução da equipe de segurança;

• cancelamento do cartão corporativo institucional;

• transferência do gabinete da Vice-Governadoria do Palácio Araguaia para uma sala comercial em Palmas;

• extinção da estrutura administrativa por meio da Lei nº 4.990/2026.

  
  

Com isso, a Justiça determinou que o Estado devolva o gabinete institucional dentro do Palácio Araguaia, recomponha os cargos comissionados, restabeleça a segurança institucional, disponibilize veículos oficiais e reative o cartão corporativo vinculado às despesas da Vice-Governadoria.

A decisão também suspende trecho da legislação que extinguiu a estrutura do órgão e aponta possível inconstitucionalidade na medida provisória posteriormente convertida em lei pela Assembleia Legislativa. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.

O desgaste entre Wanderlei Barbosa e Laurez Moreira se intensificou após o afastamento do governador por decisão do Superior Tribunal de Justiça em 2025. Durante o período, Laurez assumiu interinamente o Governo do Tocantins. Posteriormente, Wanderlei retornou ao cargo após decisão do Supremo Tribunal Federal, o que provocou mudanças administrativas e políticas no Executivo estadual.