Justiça Federal Extingue Ação Sobre Suposto Superfaturamento de Máscaras no Tocantins e Rejeita Comparação com Preços de 2019

A Justiça Federal extinguiu uma ação popular que acusava o Governo do Tocantins de superfaturamento na compra de máscaras durante a pandemia de COVID-19. O principal fundamento da decisão foi direto: não é possível comparar preços praticados em 2020 com valores de 2019 diante do colapso global causado pela pandemia.

A sentença é da juíza Carolynne Souza de Macedo Oliveira, da 1ª Vara Federal, que concluiu que não houve comprovação de dano ao erário, requisito essencial para que a ação pudesse continuar.

A acusação: preço alto em meio à pandemia

A ação questionava a compra de 12 mil máscaras PFF2/N95 pelo valor unitário de R$ 35, totalizando R$ 420 mil. A autora alegava superfaturamento com base em contratos anteriores, de 2019, quando os mesmos itens custavam entre R$ 1,93 e R$ 3,64.

Também foi apontado que existiriam atas de registro de preços com valores menores, o que, segundo a ação, indicaria que o Estado poderia ter pago menos.

A resposta: pandemia mudou completamente o mercado

Na defesa, o Estado do Tocantins e os demais citados sustentaram o que acabou prevalecendo na decisão: o mercado mundial de equipamentos de proteção entrou em colapso em 2020.

Houve aumento explosivo da demanda, escassez de produtos, alta nos custos logísticos e impacto cambial fatores que elevaram drasticamente os preços.

A decisão: comparação com 2019 é “inadequada”

Ao analisar o caso, a juíza foi categórica ao afirmar que usar preços de 2019 como referência é tecnicamente inadequado e juridicamente insuficiente.

Segundo a magistrada, a pandemia representou um cenário completamente fora da normalidade, com distorções severas no mercado. Por isso, não há como tratar aquele período como se fosse comparável a um contexto econômico estável.

Além disso, a decisão destacou que a contratação seguiu os trâmites legais, com dispensa de licitação baseada na Lei nº 13.979/2020, criada justamente para situações emergenciais como a pandemia.

TCU e MPF reforçam ausência de irregularidades

A conclusão da Justiça não veio isolada.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já havia analisado o caso e decidido pelo arquivamento por não identificar débito ou prejuízo aos cofres públicos.

Na mesma linha, o Ministério Público Federal (MPF) também arquivou investigação, apontando ausência de indícios de superfaturamento, fraude ou direcionamento.

Ação foi encerrada sem análise do mérito

Diante da falta de prova de dano, a juíza extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no artigo 485 do Código de Processo Civil.

Na prática, isso significa que a ação não atendeu aos requisitos mínimos para prosseguir.

Por se tratar de ação popular, não houve condenação da autora ao pagamento de custas ou honorários.

Decisão ainda será revisada

A sentença será obrigatoriamente analisada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio do chamado reexame necessário.

O que a decisão sinaliza?

A decisão reforça um entendimento cada vez mais consolidado: contratações realizadas no auge da pandemia precisam ser analisadas dentro do contexto excepcional da época e não comparadas com períodos de normalidade.

Na prática, o caso enfraquece narrativas de irregularidades baseadas exclusivamente em comparações fora da realidade vivida durante a crise sanitária global.