HERANÇA DE CÍNTHIA RIBEIRO: CONTRATO MILIONÁRIO DA MB CONSTRUÇÕES NA LIMPEZA PÚBLICA ESTÁ NA MIRA DO MPTO E TCE

O contrato milionário de limpeza pública firmado na gestão da ex-prefeita Cinthia Ribeiro está na mira dos órgãos fiscalizadores. O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) investigam irregularidades na contratação da MB Construções, responsável pelos serviços na capital. O contrato, identificado sob o número 044/2022, teria sido aditivado de maneira ilegal, gerando suspeitas de superfaturamento.

Prorrogação Ilegal de 24 Meses

Uma das principais irregularidades apontadas é a prorrogação do contrato por 24 meses, por meio do 2º Termo Aditivo, celebrado em 10 de maio de 2024. A extensão do contrato até 10 de maio de 2026 descumpre o artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece que prorrogações devem ser feitas por períodos iguais e sucessivos, respeitando o prazo original de 12 meses.

Ao conceder essa prorrogação direta por dois anos, a antiga gestão e a MB Construções ignoraram as normas legais e comprometeram a transparência do uso de recursos públicos, o que pode configurar ato de improbidade administrativa.

Superfaturamento e Acréscimos Irregulares

Além da prorrogação ilegal, foram identificados 32 Termos de Apostilamento de aditivos irregulares, totalizando R$ 34.951.471,60. Esses reajustes e repactuações de preços foram feitos sem justificativa econômica plausível e ultrapassando os limites permitidos pela Lei de Licitações (8.666/1993).

As irregularidades podem ter causado prejuízo milionário aos cofres públicos, além de infringirem diretamente a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

Aplicação da lei

A Lei nº 8.666/1993 foi totalmente revogada em 1º de janeiro de 2024, então não pode mais ser usada como base legal para novos contratos ou licitações.

No entanto, contratos assinados antes dessa data com base na Lei 8.666 ainda seguem válidos até o término de sua vigência. Ou seja, se um contrato foi firmado sob essa lei e ainda está em execução, ele continua regido pelas suas regras originais até o fim do prazo estipulado.

Nova Gestão Deve Corrigir Irregularidades

Diante das investigações, caberá à nova administração municipal, que assumiu em janeiro de 2025, a responsabilidade de corrigir as ilegalidades desse contrato e garantir total transparência nos pagamentos futuros.

O MPTO e o TCE seguem acompanhando o caso de perto, e eventuais penalidades podem ser aplicadas aos responsáveis pela assinatura e execução do contrato.