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Governo não Cumpre Acordo Judicial com Prefeitura para doação de Terreno para Hospital Municipal de Palmas e MPTO Exige posicionamento.


O Ministério Público do Tocantins (MPTO) intensifica sua atuação em defesa dos direitos da população palmense, exigindo que o Estado do Tocantins preste esclarecimentos sobre o não cumprimento de um acordo judicial essencial para a construção do Hospital Público Municipal de Palmas.


Na terça-feira, 05 de março de 2024, o MPTO protocolou uma petição no âmbito de uma Ação Civil Pública Coletiva, solicitando que o Estado do Tocantins seja intimado a se manifestar a respeito do descumprimento do acordo judicial estabelecido para a doação de uma área destinada à construção do referido hospital.


O acordo em questão foi homologado em novembro de 2023, entre o Estado do Tocantins e o Município de Palmas. No compromisso firmado, ficou estabelecido que o Estado seria responsável pela doação de uma área com 24.000 m² para a construção do hospital. Além disso, o Projeto de Lei para formalizar essa doação deveria ter sido encaminhado à Assembleia Legislativa até o final do mês de dezembro do ano passado.


O descumprimento por parte do Estado acarreta sérias consequências para a população de Palmas, uma vez que impossibilita o município de avançar com os procedimentos necessários para a concretização do projeto do hospital. Sem a doação da área, o município fica impedido de apresentar o projeto físico, orçamentário e financeiro, bem como estabelecer etapas e cronogramas para a construção e implementação dos serviços hospitalares tão necessários para a comunidade.


O promotor de Justiça Thiago Ribeiro, titular da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, está à frente dessa atuação do MPTO, buscando garantir que os compromissos assumidos pelas partes sejam cumpridos integralmente, visando o bem-estar e a saúde dos cidadãos de Palmas.


A sociedade palmense aguarda por uma resposta do Estado, a capital do Tocantins ainda não possui Hospital municipal, e o papel do governo tornou-se fundamental para a concretização desse importante projeto de saúde pública. O Ministério Público atua para assegurar que os direitos da população sejam respeitados e que o interesse coletivo seja prioritário em todas as instâncias.

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