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Governo do Tocantins Falta em Audiência Judicial Crucial para Implementação dos 25% aos Servidores



Em uma ação decisiva, a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos do Tocantins (AJUSP-TO) pressionou por uma audiência de conciliação com o Governo do Tocantins, marcada para 28 de agosto. No entanto, o Executivo estadual não compareceu.


O presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro, condenou a ausência do governo, afirmando que essa atitude demonstra desrespeito ao Judiciário e aos servidores públicos. A questão em destaque é a implementação dos 25% nas tabelas financeiras do direito concedido em 2007, com início previsto para 1º de janeiro de 2008, uma decisão respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


É crucial notar que em fevereiro deste ano, o STF publicou a certidão de trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.013, assegurando o direito aos servidores públicos e exigindo o pagamento dos 25% nas tabelas financeiras do Quadro Geral e da Saúde.


Diante da falta de ação do Governo do Tocantins, a AJUSP-TO está tomando medidas legais. O advogado Juvenal Klayber, autor da ação da AJUSP-TO, esclarece que não há mais espaço para debate sobre o direito dos servidores aos 25%, uma vez que o STF já decidiu a favor do reajuste. A audiência era uma oportunidade para ouvir oficialmente do Governo do Tocantins quando e como seria realizado o pagamento.


A ação da AJUSP-TO requer que os 25% sejam aplicados às tabelas de várias leis, abrangendo servidores do Quadro-Geral e da Saúde, incluindo os que ingressaram na carreira pública após o reajuste, bem como novos quadros criados nos anos subsequentes.

Em um esforço adicional, a AJUSP-TO protocolou uma proposta de lei ou medida provisória junto ao Governo do Tocantins, apresentando tabelas corretas para a implementação dos 25%. Cleiton Pinheiro enfatiza que os servidores aguardam há mais de 15 anos pela implementação desse reajuste, concedido inicialmente pelo Governo do Estado e revogado sem justificativa aparente e de maneira ilegal. Diante da falta de ação do governo, a AJUSP-TO busca dar celeridade ao cumprimento da decisão do STF por meio de sua proposta.


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