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Decisão Judicial Determina Regularização Urgente de Consultas e Cirurgias Ginecológicas no Tocantins


Foto: Saúde/Governo do Tocantins


A Justiça estabeleceu um prazo para que a Secretaria da Saúde regularize a oferta de consultas e cirurgias ginecológicas, visando garantir o direito à saúde e à vida das mulheres mais vulneráveis. A decisão, emitida em 1º de dezembro, é resultado de uma Ação Civil Pública proposta em fevereiro pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em conjunto com a Defensoria Pública do Estado (DPE). Na época, mais de 1.000 mulheres aguardavam por uma consulta pré-operatória em ginecologia.


A determinação inclui a reestruturação do serviço de consultas pré-cirúrgicas e cirurgias ginecológicas nos hospitais públicos estaduais, com a regularização do fornecimento de medicamentos, equipamentos, instrumentais cirúrgicos, materiais, profissionais de saúde, Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de retaguarda e insumos para garantir um atendimento efetivo.


O Estado do Tocantins tem seis meses para planejar o atendimento da demanda reprimida ginecológica, seguido por 100 dias para regularizar as consultas pré-operatórias e 180 dias para as cirurgias eletivas. Adicionalmente, a Secretaria Estadual da Saúde deve fornecer informações mensais, a partir de 31 de janeiro de 2024, sobre a demanda reprimida de consultas pré-operatórias e cirurgias ginecológicas, apresentando dados detalhados de cada paciente, incluindo nome completo, número do cartão SUS, data de ingresso na fila de espera, classificação de risco, diagnóstico, procedimento indicado e o tempo de espera em dias.

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