A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) deu um importante passo nesta quarta-feira, 6, ao aprovar, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2024, que amplia o teto das emendas parlamentares individuais para 1,73% da receita corrente líquida do ano anterior. A medida, aprovada em duas votações com o respaldo de 16 parlamentares, permite que cada deputado destine aproximadamente R$ 10 milhões em projetos municipais nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e mais.
Essa nova margem de investimento tem como objetivo viabilizar melhorias diretas para os 139 municípios tocantinenses, com 25% dos recursos obrigatoriamente destinados à saúde, reforçando o apoio a despesas prioritárias.
Mais transparência nas emendas
Embora a votação da PEC tenha ocorrido sem manifestações no Plenário, o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), anunciou um compromisso com a transparência. Segundo Cayres, foi solicitado à equipe técnica um estudo para implantar novas práticas na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. A proposta inclui um sistema que tornará públicas informações como autor da emenda, valores, áreas beneficiadas, e estágio de execução das despesas.
“O sistema seguirá os moldes do Congresso Nacional, permitindo ao cidadão acompanhar de perto a destinação e o uso das verbas. Além das emendas, ele dará transparência a todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual”, explicou Antônio Braga Júnior, diretor Administrativo da Aleto.
A Diretoria também ressaltou que o processo de execução das emendas respeita os trâmites legais, com os recursos sendo distribuídos por contratos e convênios regulamentados pelo Poder Executivo.
O que isso significa para a população?
Com a nova PEC, cada deputado poderá atuar diretamente nas demandas de seus municípios, seja na reforma de escolas, construção de postos de saúde ou projetos culturais e esportivos.
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