Após decisão do STF a favor do Opinativo Político, Secretaria de Segurança Pública do Tocantins emite nota sobre apuração de denúncias
- Wasthen Menezes
- 4 de out.
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A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) divulgou, nesta sexta-feira (3), uma nota à imprensa afirmando que todas as denúncias de irregularidades serão devidamente apuradas com independência, imparcialidade e sigilo, observando os princípios constitucionais que regem os procedimentos de investigação.
A manifestação ocorre poucos dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir a favor do portal Opinativo Político, dirigido por Wasthen Menezes, e restabelecer o direito de publicação de reportagens que haviam sido retiradas do ar por decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
A liminar do TJTO havia determinado a remoção imediata de matérias que citavam um servidor público acusado de assédio moral e acúmulo de cargos, além de proibir novas publicações sobre o tema. O descumprimento da ordem poderia gerar multa de até R$ 100 mil.
No entanto, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, considerou que a decisão configurou censura prévia, o que é vedado pela Constituição Federal, conforme entendimento consolidado desde o julgamento da ADPF 130, em 2009, que extinguiu a antiga Lei de Imprensa.
Com a decisão, o Opinativo Político volta a exercer livremente o direito constitucional de informar, enquanto a SSP/TO reforça, em nota, que eventuais irregularidades serão investigadas de forma técnica e dentro da legalidade.
Nota à Imprensa
Data: 03/10/2025
A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) informa que todas as denúncias de irregularidades são devidamente apuradas com independência, imparcialidade e sigilo necessário à elucidação dos fatos, observando-se os princípios constitucionais inerentes aos procedimentos de investigação.
A Secretaria enfatiza que, caso sejam comprovadas irregularidades, os responsáveis serão punidos com as sanções cabíveis, conforme a legislação vigente.
caramba!